26/05/2025 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 22:45

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Trois Moreau (OAB 31148/SC), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0803776-30.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Action & Price Me - Exectda: Ani Caroline de Souza Ortiz - Intima o autor, para no prazo de quinze (15) dias, manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 200.
21/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:47

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Trois Moreau (OAB 31148/SC) Processo 0803776-30.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Action & Price Me - Vistos etc. 1) Defiro o pedido de penhora de veículo (fls. 179-180).

Anote-se a restrição no sistema Renajud.

Após a indicação do endereço (pela parte exequente), expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção. 2) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD (DOI) para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens das partes executadas através do sistema INFOJUD (DOI) em relação a última declaração.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

Intime-se.
14/10/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:46

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 18:46

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 18:44

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 18:41

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:12

Recebidos os autos
07/08/2024 17:12

Outras Decisões
07/08/2024 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:50

Recebidos os autos
28/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 18:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:17

Recebidos os autos
15/04/2024 16:17

Decisão ou Despacho
12/04/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 03:35

Decorrido prazo de parte
08/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:08

Recebidos os autos
01/03/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/03/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:32

Recebidos os autos
05/02/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 15:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2023 15:04

de Conciliação
06/12/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 14:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2023 14:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:27

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 11:33

Recebidos os autos
24/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 16:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 16:08

de Instrução e Julgamento
25/10/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:23

Recebidos os autos
12/09/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 16:05

Juntada de tipo de documento
28/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 08:15

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:51

Juntada de Petição de tipo
02/01/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:10

Juntada de tipo de documento
28/11/2022 09:10

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 07:30

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 07:03

Juntada de tipo de documento
27/10/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:38

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 15:38

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 13:44

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2022 13:44

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:26

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
15/09/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
15/09/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
15/09/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:35

Recebidos os autos
17/08/2022 15:35

Decisão ou Despacho
08/08/2022 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 10:03

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:46

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 18:58

Juntada de tipo de documento
04/04/2022 18:58

Juntada de tipo de documento
04/04/2022 18:58

Juntada de tipo de documento
04/04/2022 18:58

Juntada de tipo de documento
24/02/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 06:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 11:10

Juntada de Petição de tipo
26/11/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 20:16

Recebidos os autos
19/11/2021 20:16

Decisão ou Despacho
08/11/2021 02:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2021 07:32

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/10/2021 09:01

Juntada de Petição de tipo
20/09/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 05:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 01:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 01:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 10:00

Juntada de tipo de documento
15/07/2021 06:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 14:23

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 11:03

Juntada de Petição de tipo
14/06/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 08:35

Juntada de tipo de documento
08/04/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 14:13

Expedição de tipo de documento.
22/03/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 23:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 18:40

Recebidos os autos
01/03/2021 18:40

Determinada Requisição de Informações
01/03/2021 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 19:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 15:58

Juntada de Petição de tipo
11/02/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 10:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 14:29

Recebidos os autos
09/02/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2021 19:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/02/2021 18:09

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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