TJMS - 0826541-85.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 19:11
Remetidos os Autos para destino.
-
09/07/2025 19:07
Recebidos os autos
-
09/07/2025 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 18:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/06/2025 01:07
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 10:34
Remetidos os Autos para destino.
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16/05/2025 11:40
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 03:49
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 15:29
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 19:18
Recebidos os autos
-
28/04/2025 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 14:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/04/2025 10:17
Juntada de Petição de tipo
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04/04/2025 06:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Anderson Ferreira de Freitas (OAB 299369/SP) Processo 0826541-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Carmo Gomes dos Santos - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil ACOLHO a preliminar suscitada pela requerida DETRAN/MS às fls. 75-76 e reconheço a sua ilegitimidade para tratar de questões afetas ao AIT TEN 0086829.
No mais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Pedro Carmo Gomes dos Santos em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, o que faço com resolução de mérito.
Sem custas e honorários, ex vi legis.
Submeto a presente minuta de sentença à apreciação do M.M Magistrado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Pedro Carmo Gomes dos Santos em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
03/04/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
02/04/2025 09:55
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2025 09:54
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2025 09:53
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 19:07
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2025 19:07
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 19:07
Homologada a Transação
-
17/03/2025 15:28
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 21:03
Remetidos os Autos para destino.
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07/03/2025 19:15
Recebidos os autos
-
06/03/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 16:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/11/2024 16:06
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2024 00:53
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 04:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Anderson Ferreira de Freitas (OAB 299369/SP) Processo 0826541-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Carmo Gomes dos Santos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Prazo 15 dias. -
08/10/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 18:54
Recebidos os autos
-
04/10/2024 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 15:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/10/2024 17:04
Juntada de Petição de tipo
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02/10/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 03:14
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2024 08:43
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 08:43
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2024 19:04
Recebidos os autos
-
05/09/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 19:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/02/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 16:12
de Conciliação
-
23/02/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/01/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 20:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/12/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 07:50
Juntada de Petição de tipo
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18/12/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 13:01
Expedição de tipo de documento.
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15/12/2023 11:43
Expedição de tipo de documento.
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15/12/2023 11:37
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 17:21
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 17:21
de Instrução e Julgamento
-
27/11/2023 19:13
Recebidos os autos
-
27/11/2023 19:13
Tutela Provisória
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20/11/2023 02:24
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 16:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/11/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2023 12:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2023
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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