29/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:40

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
10/01/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:55

Prazo em Curso
22/11/2024 21:30

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2024 09:20

Prazo em Curso
21/11/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0800398-89.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laucide Ortega - Diante do recurso de apelação, fica o apelado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente suas contrarrazões.
20/11/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 09:56

Emissão da Relação
08/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Apelação
25/10/2024 00:04

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0800398-89.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laucide Ortega - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, julgo procedente a pretensão e condeno a demandada a implantar o benefício assistencial em favor do demandante, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo.

O INSS deverá apurar os atrasados vencidos, na via administrativa, com atualização monetária e incidência de juros moratórios nos termos da Lei 11.960/09, pois o ajuizamento foi posterior a 30.06.09, com indicação no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado para o fim de expedição de RPV ou precatório.

No cálculo dos atrasados serão desconsiderados outros benefícios percebidos pela parte demandante e eventuais meses em que houve recolhimento de contribuição previdenciária no seu nome, porquanto estas indicam ter exercido atividade laborativa, fato incompatível com o recebimento do benefício.

No pagamento das diferenças acima descritas deve incidir, uma única vez, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a ata da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.
15/10/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 12:50

Emissão da Relação
13/10/2024 22:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/10/2024 22:31

Expedição de Certidão.
13/10/2024 22:31

Registro de Sentença
13/10/2024 22:31

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:46

Prazo em Curso
20/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:39

Prazo em Curso
13/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:07

Prazo em Curso
06/06/2024 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2024 09:25

Autos preparados para expedição
03/06/2024 00:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2024.
03/06/2024 00:07

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:39

Prazo em Curso
28/05/2024 09:38

Prazo em Curso
27/05/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 09:57

Emissão da Relação
24/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:41

Documento Digitalizado
23/02/2024 12:50

Conclusos para despacho
19/02/2024 19:02

Prazo em Curso
19/02/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/12/2023 15:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/12/2023 02:09

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:13

Juntada de NULL
05/12/2023 14:13

Juntada de Mandado
30/11/2023 14:04

Expedição de Mandado.
28/11/2023 20:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:39

Autos preparados para expedição
28/11/2023 15:39

Expedição em análise para assinatura
28/11/2023 15:38

Documento Digitalizado
28/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:38

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
27/11/2023 14:27

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023 14:26

Emissão da Relação
27/11/2023 14:22

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/12/2023 09:00:00, 1ª Vara.
27/11/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/11/2023 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2023 17:49

Prazo em Curso
07/11/2023 15:48

Documento Digitalizado
06/10/2023 09:59

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
06/10/2023 09:57

Juntada de Informações
29/09/2023 18:16

Expedição de Carta.
28/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/09/2023 13:56

Expedição em análise para assinatura
12/09/2023 00:24

Expedição de Certidão.
10/08/2023 20:07

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
10/08/2023 20:06

Documento Digitalizado
10/08/2023 19:53

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 16:52

Autos preparados para expedição
09/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.
08/08/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2023 17:15

Emissão da Relação
03/08/2023 08:00

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 15:05

Prazo em Curso
26/07/2023 15:00

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:22

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:59

Expedição de Carta.
21/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 14:41

Autos preparados para expedição
29/06/2023 20:00

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
29/06/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/06/2023 17:22

Emissão da Relação
28/06/2023 17:21

Prazo em Curso
28/06/2023 17:19

Autos preparados para expedição
12/06/2023 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:36

Conclusos para despacho
25/04/2023 18:01

Informação do Sistema
25/04/2023 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/04/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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