TJMS - 0820874-84.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 17:38
Juntada de Mandado
-
22/09/2025 17:38
Juntada de NULL
-
12/09/2025 16:53
Prazo em Curso
-
12/09/2025 16:45
Expedição de Mandado.
-
12/09/2025 16:12
Expedição de Mandado.
-
10/09/2025 19:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/09/2025 19:54
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2025 14:52
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 06:56
Prazo em Curso
-
22/08/2025 06:21
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 82, a seguir transcrito: 1. À vista da manifestação retro da parte demandante, bem como considerando que do extrato juntado consta que débito dos valores de IPTU dizem respeito a período recente e que pode - ou não - estar contido no Título, então, e antes de se dar prosseguimento, bem como considerando o lapso decorrido desde o contratado com a instituição financeira para a aquisição do bem se mostra então pertinente para fins de prosseguimento que a parte credora junte aos autos em 15 dias informação atualizada quanto a quitação do contrato com a instituição financeira e/ou o extrato atualizado e oriundo da mesma quanto ao débitos pendentes do financiamento e valores pagos.
Prazo 15 dias. -
21/08/2025 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/08/2025 14:42
Emissão da Relação
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19/08/2025 19:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/08/2025 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 14:53
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 14:47
Prazo em Curso
-
04/08/2025 14:45
Prazo em Curso
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04/08/2025 06:20
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
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31/07/2025 13:23
Emissão da Relação
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30/07/2025 20:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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30/07/2025 20:02
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 17:28
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 08:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
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03/06/2025 01:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/05/2025 10:43
Prazo em Curso
-
18/05/2025 03:22
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 16:10
Evolução da Classe Processual
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07/05/2025 19:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/05/2025 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 14:51
Transitado em Julgado em data
-
25/02/2025 17:49
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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07/02/2025 09:22
Prazo em Curso
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30/01/2025 03:04
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0820874-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franciele Oviedo - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCIELE OVIEDO em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 26/28, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a assinatura do contrato (16/12/2016 – fl. 15); c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Ciro Azevedo, n. 349, bairro Jardim Los Angeles, nesta Capital, com inscrição imobiliária *53.***.*10-90 - f. 20), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Franciele Oviedo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais.” -
21/01/2025 21:18
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
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21/01/2025 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/01/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2025 11:32
Emissão da Relação
-
15/01/2025 18:15
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 18:14
Registro de Sentença
-
15/01/2025 18:14
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
15/01/2025 16:36
Expedição de NULL.
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13/01/2025 18:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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13/01/2025 17:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/01/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 13:52
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 10:18
Prazo em Curso
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02/12/2024 18:44
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 19:34
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 19:30
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0820874-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franciele Oviedo - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. -
11/10/2024 04:22
Prazo em Curso
-
10/10/2024 22:08
Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
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10/10/2024 09:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/10/2024 08:59
Emissão da Relação
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25/09/2024 18:50
Prazo em Curso
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25/09/2024 18:37
Juntada de NULL
-
25/09/2024 18:36
Juntada de Mandado
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06/09/2024 17:38
Juntada de Petição de contestação
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04/09/2024 13:01
Prazo em Curso
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03/09/2024 22:00
Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
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03/09/2024 20:33
Expedição de Mandado.
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03/09/2024 13:52
Expedição em análise para assinatura
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03/09/2024 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/09/2024 07:33
Emissão da Relação
-
02/09/2024 20:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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02/09/2024 20:15
Tutela Provisória
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02/09/2024 18:25
Conclusos para decisão
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02/09/2024 18:06
Informação do Sistema
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02/09/2024 18:06
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
02/09/2024 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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