TJMS - 0806977-33.2022.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE CAETANO DE OLIVEIRA

CPF *79.***.*89-49

Advogados

THIAGO ANDRADE SIRAHATA

OAB: 16403/MS

MARTINHO LUTERO MENDES

OAB: 10718/MS

CPF *83.***.*40-15

BRUNA LAGUNA CERRI

OAB: 18638/MS

CPF *24.***.*06-75

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB: 103082/MG

CPF *46.***.*44-04

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 02:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 17:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/09/2025 14:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/09/2025 13:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/09/2025 15:04

    Transitado em Julgado em data

  • 09/09/2025 05:41

    Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da sentença fls. 338, Diante do depósito efetuado pela parte executada às fls. 332 e, ainda, das petições da parte exequente, às fls.333 e 337, pugnando pelo levantamento sem apresentar nenhuma insurgência quanto aos valores depositados, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos.

    Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, do valor depositado nos autos, atentando-se aos poderes outorgados aos advogados constituídos nos autos.

    Sem custas, nesta fase.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Trânsito imediato, diante da preclusão lógica.

    Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

  • 08/09/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 12:07

    Autos preparados para expedição

  • 08/09/2025 12:05

    Autos preparados para expedição

  • 08/09/2025 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2025 13:54

    Emissão da Relação

  • 04/09/2025 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 18:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/09/2025 18:08

    Registro de Sentença

  • 04/09/2025 18:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/09/2025 15:05

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 18:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2025 16:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/08/2025 18:06

    Autos preparados para expedição

  • 20/08/2025 17:01

    Prazo em Curso

  • 04/08/2025 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 03:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.

  • 27/06/2025 15:49

    Prazo em Curso

  • 27/06/2025 04:58

    Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

  • 26/06/2025 14:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2025 18:45

    Emissão da Relação

  • 03/06/2025 18:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/06/2025 18:26

    Outras Decisões

  • 27/02/2025 08:26

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 09:31

    Prazo em Curso

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Martinho Lutero Mendes (OAB 10718/MS), Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Bruna Laguna Cerri (OAB 18638/MS) Processo 0806977-33.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Caetano de Oliveira - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Intimação da parte executada do despacho de f. 307/308: "Vistos etc...

    Acerca do pedido de fls. 288/290, cumpra a serventia o roteiro apresentado pelo Departamento de Padronização de Primeira Instância – DEPPI, do Tribunal de Justiça - Provimento n.º 89/2013, no que couber, diante do advento do CPC/2015.

    Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente.

    Nessa fase, caso não tenha sido acostado aos autos a planilha atualizada do crédito, deverá o cartório instar o exequente a fazê-lo, no prazo de 05 dias.

    Somente quando regularizadas tais questões, intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC.

    Esta intimação deve ser feita das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: 1) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(s), pelo Diário de Justiça (art. 513, I, NCPC); 2) Caso seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação deve ser efetivada por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, NCPC); 3) Sendo empresas públicas ou privadas, caso não tenham procurador constituído nos autos, a intimação deve ser feita por meio eletrônico; 4) Se citado por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento, será novamente intimado na forma anterior (por edital) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos) (Art. 513, IV, do CPC).

    Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513 do CPC.

    Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença.

    No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC).

    Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), sendo que do ato poderá o executado ser intimado para, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação à penhora.

    Intime-se.

    Cumpra-se."

  • 23/01/2025 20:37

    Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/01/2025 10:42

    Emissão da Relação

  • 22/01/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 10:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/01/2025 16:11

    Evolução da Classe Processual

  • 10/12/2024 15:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/12/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 04:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 07:12

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 07/11/2024 07:12

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 01/11/2024 20:05

    Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 10:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/10/2024 18:30

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 18:29

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 31/10/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 18:29

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 31/10/2024 18:29

    Transitado em Julgado em data

  • 29/10/2024 15:54

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/10/2024 12:53

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/10/2024 12:53

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 23/09/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 14:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 23/09/2024 14:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 23/09/2024 12:46

    Prazo em Curso

  • 12/09/2024 15:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/09/2024 12:31

    Prazo em Curso

  • 04/09/2024 06:53

    Prazo em Curso

  • 03/09/2024 20:54

    Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

  • 03/09/2024 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2024 15:27

    Emissão da Relação

  • 21/08/2024 01:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/08/2024 15:16

    Juntada de Petição de Apelação

  • 02/08/2024 08:59

    Prazo em Curso

  • 26/07/2024 20:40

    Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

  • 26/07/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2024 14:13

    Emissão da Relação

  • 24/07/2024 16:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 16:54

    Registro de Sentença

  • 24/07/2024 16:54

    Julgado procedente o pedido

  • 17/04/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 20:43

    Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/03/2024 13:31

    Emissão da Relação

  • 20/03/2024 13:25

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2024 13:25

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2024 13:25

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2024 13:25

    Juntada de Ofício

  • 18/03/2024 08:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2024 12:52

    Prazo em Curso

  • 29/02/2024 11:01

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2024 18:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/02/2024 11:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/01/2024 12:31

    Autos preparados para expedição

  • 08/11/2023 20:46

    Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/11/2023 11:36

    Emissão da Relação

  • 22/09/2023 11:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/09/2023 11:05

    Outras Decisões

  • 28/07/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 14:34

    Prazo em Curso

  • 19/07/2023 13:10

    Prazo em Curso

  • 10/07/2023 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 21:19

    Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/07/2023 14:13

    Emissão da Relação

  • 23/06/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 20:47

    Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/06/2023 15:28

    Emissão da Relação

  • 14/06/2023 15:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/06/2023 15:17

    Outras Decisões

  • 14/06/2023 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 14:58

    Prazo em Curso

  • 29/05/2023 20:37

    Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 12:07

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/05/2023 14:02

    Emissão da Relação

  • 26/05/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2023 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/05/2023 15:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/05/2023 14:05

    Autos preparados para expedição

  • 19/05/2023 14:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2023 14:02

    Outras Decisões

  • 25/04/2023 00:38

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 17:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/03/2023 20:52

    Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/03/2023 16:38

    Emissão da Relação

  • 27/03/2023 15:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/03/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 02:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2023.

  • 30/01/2023 12:15

    Prazo em Curso

  • 25/01/2023 13:56

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/01/2023 13:55

    CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

  • 25/01/2023 09:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2023 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2022 16:47

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 30/11/2022 16:47

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 30/11/2022 16:47

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 24/11/2022 09:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/11/2022 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 20:33

    Publicado ato_publicado em 04/11/2022.

  • 04/11/2022 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/11/2022 18:58

    Prazo em Curso

  • 03/11/2022 18:56

    Emissão da Relação

  • 03/11/2022 18:49

    Expedição de Carta.

  • 01/11/2022 16:12

    Autos preparados para expedição

  • 01/11/2022 14:47

    Prazo em Curso

  • 01/11/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 14:39

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2023 01:20:00, 2ª Vara Cível.

  • 26/10/2022 20:46

    Publicado ato_publicado em 26/10/2022.

  • 26/10/2022 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/10/2022 17:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/10/2022 15:38

    Prazo em Curso

  • 25/10/2022 15:33

    Emissão da Relação

  • 18/08/2022 15:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/08/2022 12:21

    Outras Decisões

  • 04/08/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 11:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/08/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 11:47

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/08/2022 14:32

    Informação do Sistema

  • 02/08/2022 14:31

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 02/08/2022 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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