TJMS - 0828887-55.2017.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/12/2024 19:23
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 03:25
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 09:59
Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
-
09/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Barbosa Martins (OAB 1931/MS), Mauro Luiz Martines Dauria (OAB 4424/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Wilian Rubira de Assis (OAB 6830/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Jairo Fontoura Corrêa (OAB 932/MS), Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB 15463/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0828887-55.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Helena Garcia Pires - Exectda: OI S/A - A parte executada requereu a suspensão do feito em razão do deferimento de sua recuperação judicial pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.
Pois bem.
Considerando que a presente demanda versa sobre quantia ilíquida, não há se falar em suspensão ante o deferimento do processamento da recuperação judicial.
Com efeito, ainda não existe quantia líquida apurada, tratando-se, portanto, da hipótese prevista no art. 6º, §1º da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõe: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida." Dessa forma, indefere-se o requerimento de suspensão formulado pela requerida e determina-se o prosseguimento do feito.
Para prosseguimento do feito, intima-se a parte autora para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 224/274, no prazo de 15 dias.
Após, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.
Campo Grande, data da assinatura digital.
Giuliano Máximo Martins Juiz de Direito -
08/10/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 15:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2024 15:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/08/2024 17:19
Recebidos os autos
-
13/08/2024 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2024 13:19
Conclusos para julgamento
-
06/06/2024 20:52
Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2024.
-
06/06/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 15:50
Recebidos os autos
-
01/04/2024 15:50
Recebidos os autos
-
01/04/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 13:19
Conclusos para despacho
-
20/11/2023 09:03
Conclusos para julgamento
-
09/10/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 03:03
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2023.
-
27/09/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 20:40
Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
-
25/09/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 13:53
Recebidos os autos
-
07/08/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 10:39
Conclusos para despacho
-
13/07/2023 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2023 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2023 15:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/07/2023 15:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/07/2023.
-
23/05/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 21:37
Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.
-
12/05/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 16:52
Recebidos os autos
-
18/04/2023 16:52
Declarada incompetência
-
05/04/2023 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 04:09
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 13:12
Conclusos para despacho
-
28/12/2022 01:22
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 15:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/12/2022.
-
02/12/2022 10:55
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
01/12/2022 19:55
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 21:22
Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2022.
-
14/11/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 10:46
Recebidos os autos
-
29/07/2022 10:46
Determinada Requisição de Informações
-
06/07/2020 12:43
Conclusos para despacho
-
29/06/2020 13:21
Expedição de Certidão.
-
19/06/2020 15:53
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2020 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2020.
-
18/06/2020 08:33
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 11:57
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 16:37
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 16:22
Recebidos os autos
-
16/06/2020 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2019 14:12
Conclusos para despacho
-
26/01/2019 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2018 02:08
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2018 15:14
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2018 00:09
Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2018.
-
09/11/2018 13:07
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2018 17:36
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2018 15:04
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2018 23:07
Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2018.
-
17/09/2018 13:52
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2018 13:48
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2018 14:11
Recebidos os autos
-
21/08/2018 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2018 10:48
Conclusos para despacho
-
19/07/2018 03:16
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2018 01:41
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2017 18:35
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2017 21:18
Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2017.
-
19/09/2017 13:46
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2017 18:03
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2017 17:23
Recebidos os autos
-
18/09/2017 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2017 13:41
Conclusos para despacho
-
05/09/2017 18:41
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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