TJMS - 0802515-74.2024.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 10:52
Prazo em Curso
-
04/09/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:16
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/08/2025 22:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/08/2025 22:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 08:32
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
09/07/2025 08:26
Evolução da Classe Processual
-
09/07/2025 08:25
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 08:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/07/2025 18:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/07/2025 18:38
Outras Decisões
-
22/05/2025 17:55
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 17:54
Processo Desarquivado
-
22/05/2025 16:19
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
20/02/2025 16:27
Arquivado Definitivamente
-
20/02/2025 16:26
Transitado em Julgado em data
-
27/01/2025 10:45
Prazo em Curso
-
24/01/2025 18:24
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
24/01/2025 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0802515-74.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valquíria de Oliveira Lima - SENTENÇA - "...6.
DISPOSITIVO Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2020 e 2023, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO p. 16 Março/2020 R$ 1.545,71 20/04/2020 p. 17 Março/2020 R$ 4.448,58 20/04/2020 p. 18 Abril/2020 R$ 1.093,32 20/05/2020 p. 19 Abril/2020 R$ 3.279,95 20/05/2020 p. 20 Maio/2020 R$ 1.093,32 20/06/2020 p. 21 Maio/2020 R$ 3.279,95 20/06/2020 p. 22 Junho/2020 R$ 1.093,32 20/07/2020 p. 23 Junho/2020 R$ 3.279,95 20/07/2020 p. 24 Julho/2020 R$ 1.093,32 20/08/2020 p. 25 Julho/2020 R$ 3.279,95 20/08/2020 p. 26 Agosto/2020 R$ 1.093,32 20/09/2020 p. 27 Agosto/2020 R$ 3.279,95 20/09/2020 p. 28 Setembro/2020 R$ 1.093,32 20/10/2020 p. 29 Setembro/2020 R$ 3.279,95 20/10/2020 p. 30 Outubro/2020 R$ 1.093,32 20/11/2020 p. 31 Outubro/2020 R$ 3.279,95 20/11/2020 p. 32 Novembro/2020 R$ 1.093,32 20/12/2020 p. 33 Novembro/2020 R$ 3.279,95 20/12/2020 p. 34 Dezembro/2020 R$ 1.093,32 20/01/2021 p. 35 Dezembro/2020 R$ 3.279,95 20/01/2021 p. 36 Janeiro/2021 R$ 1.093,32 20/02/2021 p. 37 Janeiro/2021 R$ 3.279,95 20/02/2021 p. 38 Fevereiro/2021 R$ 767,81 20/03/2021 p. 39 Fevereiro/2021 R$ 2.796,71 20/03/2021 p. 40 Março/2021 R$ 5.012,74 20/04/2021 p. 41 Abril/2021 R$ 4.373,27 20/05/2021 p. 42 Maio/2021 R$ 4.373,27 20/06/2021 p. 43 Junho/2021 R$ 4.373,27 20/07/2021 p. 44 Julho/2021 R$ 4.373,27 20/08/2021 p. 45 Agosto/2021 R$ 4.373,27 20/09/2021 p. 46 Setembro/2021 R$ 4.373,27 20/10/2021 p. 47 Outubro/2021 R$ 4.373,27 20/11/2021 p. 48 Novembro/2021 R$ 4.373,27 20/12/2021 p. 49 Dezembro/2021 R$ 4.373,27 20/01/2022 p. 50 Janeiro/2022 R$ 4.373,27 20/02/2022 p. 51 Fevereiro/2022 R$ 533,68 20/03/2022 p. 52 Março/2022 R$ 3.074,99 20/04/2022 p. 53 Março/2022 R$ 1.190,87 20/04/2022 p. 54 Abril/2022 R$ 2.747,12 20/05/2022 p. 55 Abril/2022 R$ 1.047,50 20/05/2022 p. 56 Maio/2022 R$ 1.074,21 20/06/2022 p. 57 Maio/2022 R$ 2.747,12 20/06/2022 p. 58 Maio/2022 R$ 3.449,77 20/06/2022 p. 59 Junho/2022 R$ 2.747,12 20/07/2022 p. 60 Junho/2022 R$ 3.153,56 20/07/2022 p. 61 Julho/2022 R$ 2.747,12 20/08/2022 p. 62 Julho/2022 R$ 3.153,56 20/08/2022 p. 63 Agosto/2022 R$ 2.747,12 20/09/2022 p. 64 Agosto/2022 R$ 3.019, 42 20/09/2022 p. 65 Setembro/2022 R$ 2.747,12 20/10/2022 p. 66 Setembro/2022 R$ 2.948,45 20/10/2022 p. 67 Outubro/2022 R$ 2.747,12 20/11/2022 p. 68 Outubro/2022 R$ 2.948,45 20/11/2022 p. 69 Novembro/2022 R$ 2.747,12 20/12/2022 p. 70 Novembro/2022 R$ 2.948,45 20/12/2022 p. 71 Dezembro/2022 R$ 2.747,12 20/01/2023 p. 72 Dezembro/2022 R$ 2.948,45 20/01/2023 p. 73 Janeiro/2023 R$ 2.747,12 20/02/2023 p. 74 Janeiro/2023 R$ 2.948,45 20/02/2023 p. 75 Fevereiro/2023 R$ 2.460,79 20/03/2023 p. 76 Fevereiro/2023 R$ 2.690,64 20/03/2023 p. 77 Março/2023 R$ 5.985,37 20/04/2023 p. 78 Abril/2023 R$ 5.666,70 20/05/2023 p. 79 Maio/2023 R$ 6.350,45 20/06/2023 p. 80 Junho/2023 R$ 6.159,99 20/07/2023 p. 81 Julho/2023 R$ 6.869,46 20/08/2023 p. 82 Agosto/2023 R$ 6.566,25 20/09/2023 p. 83 Setembro/2023 R$ 6.566,25 20/10/2023 p. 84 Outubro/2023 R$ 7.240,08 20/11/2023 p. 85 Novembro/2023 R$ 7.240,08 20/12/2023 p. 86 Dezembro/2023 R$ 9.186,16 20/01/2024 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites (p. 16-86) e conforme os meses trabalhados, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.
Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).
Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.
Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.
Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.
Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.
Após, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. 43.
Oportunamente, arquivem-se.
Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.
R. " -
15/01/2025 21:31
Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
-
15/01/2025 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/01/2025 09:05
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2025 09:04
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
14/01/2025 08:59
Emissão da Relação
-
13/01/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 16:05
Registro de Sentença
-
13/01/2025 16:05
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
13/01/2025 09:09
Expedição de NULL.
-
22/11/2024 02:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/11/2024 09:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/11/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 09:59
Prazo em Curso
-
04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0802515-74.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valquíria de Oliveira Lima - diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva. -
03/10/2024 22:10
Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
-
03/10/2024 08:28
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/10/2024 13:20
Emissão da Relação
-
02/10/2024 11:45
Juntada de Petição de contestação
-
20/09/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 11:11
Expedição de Carta.
-
20/09/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 11:11
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
20/09/2024 09:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/09/2024 09:38
Outras Decisões
-
05/09/2024 16:52
Autos preparados para expedição
-
05/09/2024 16:51
Retificação de Classe Processual
-
27/08/2024 16:13
Informação do Sistema
-
27/08/2024 16:13
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
27/08/2024 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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