18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0829755-23.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Matheus Costa de Lima DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 1.013, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

I.C.
06/03/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:24

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 14:24

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:27

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 21:34

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Luciano Benetti Timm (OAB 170628A/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Bruno Nunes Cardoso (OAB 21559/MS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS), Arianny Antero Correa (OAB 22317/MS), Kohl Advogados Associados (OAB 15200/MS), Mateus Freire Gomes de Oliveira (OAB 449473/SP) Processo 0828957-04.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Modesta da Silva Domingos, Rodrigo Modesto Domingos - Réu: Júlio Cesar Siravegna, André Luiz Siravegna Figueiredo, Danilo Vunjão Santana, Danilo Vunjão Santana Gouveia Eireli - ME (D9 Clube de Empreenderores), Rogério Campos Figueiredo, Vivar Tecnologia da Informaçao Ltda - ME - Intimação dos autores para contrarrazoarem a apelação de f. 4277-4282
06/02/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 21:05

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 19:10

Recebidos os autos
05/02/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Rafael Bicca Machado (OAB 44096/RS), Luciano Benetti Timm (OAB 170628A/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 37400/RS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS), Kohl Advogados Associados (OAB 15200/MS), Mateus Freire Gomes de Oliveira (OAB 449473/SP) Processo 0828957-04.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Modesta da Silva Domingos, Rodrigo Modesto Domingos - Réu: Júlio Cesar Siravegna, André Luiz Siravegna Figueiredo, Danilo Vunjão Santana, Danilo Vunjão Santana Gouveia Eireli - ME (D9 Clube de Empreenderores), Vivar Tecnologia da Informaçao Ltda - ME, Rogério Campos Figueiredo - Intimação das partes para contrarrazoarem a apelação da parte adversária
07/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:16

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 23:37

Recebidos os autos
25/11/2024 23:37

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 23:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 23:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 10:34

Recebidos os autos
31/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 06:33

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 06:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Rafael Bicca Machado (OAB 44096/RS), Luciano Benetti Timm (OAB 170628A/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 37400/RS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS), Kohl Advogados Associados (OAB 15200/MS), Mateus Freire Gomes de Oliveira (OAB 449473/SP) Processo 0828957-04.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Modesta da Silva Domingos, Rodrigo Modesto Domingos - Réu: Júlio Cesar Siravegna, André Luiz Siravegna Figueiredo, Danilo Vunjão Santana, Danilo Vunjão Santana Gouveia Eireli - ME (D9 Clube de Empreenderores), Rogério Campos Figueiredo, Vivar Tecnologia da Informaçao Ltda - ME - Intimação dos autores para contrarrazoarem os embargos de declaração da ré
17/10/2024 18:17

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:28

Recebidos os autos
10/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Nunes Cardoso (OAB 21559/MS), Mateus Freire Gomes de Oliveira (OAB 449473/SP), Kohl Advogados Associados (OAB 15200/MS), Arianny Antero Correa (OAB 22317/MS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS), Luciano Benetti Timm (OAB 37400/RS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628A/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 44096/RS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS) Processo 0828957-04.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Modesta da Silva Domingos, Rodrigo Modesto Domingos - Réu: Júlio Cesar Siravegna, André Luiz Siravegna Figueiredo, Danilo Vunjão Santana, Danilo Vunjão Santana Gouveia Eireli - ME (D9 Clube de Empreenderores), Rogério Campos Figueiredo, Vivar Tecnologia da Informaçao Ltda - ME - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho parcialmente o pedido formulado na ação e, com fundamento nos arts. 186 do CC e 7º, Par. Único, 20 e 25, § 1º, do CDC, condeno solidariamente os réus Danilo Vunjão Santana Gouveia Eireli (com nome fantasia D9 Clube de Empreendedores), Danilo Vunjão Santana Gouveia, Rogério Campos Figueiredo, Júlio César Siravegna, André Luiz Siravegna Figueiredo e Vivar Tecnologia da Informação Ltda., no pagamento aos autores das importâncias relacionadas no quadro de f. 9, corrigidas pelo IGPM/FGV desde as datas em que foram transferidas aos réus, até o início da vigência da Lei 14.905/2024, devendo, a partir daí, serem corrigidas na forma estabelecida na aludida lei.

Os juros deverão ser computados à taxa de 1% ao mês, desde a citação até o início da vigência da Lei 14.905/2024 e, então, calculados à taxa e na forma estabelecida nesta lei.

Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno solidariamente os réus a pagar honorários aos advogados dos autores, que, nos termos do § 2º, fixo em 10% do valor da condenação.

Também com fundamento nos arts. 85 e 87 do CPC, condeno os autores a pagar honorários aos advogados dos réus, que, nos termos do § 2º, fixo em 10% da vantagem econômica obtida, ou seja, 10% do valor da condenação, uma vez que os autores decaíram do pedido de condenação dos réus no pagamento do dobro do valor a cujo pagamento ele foram efetivamente condenados, devendo estes honorários sucumbências ser divididos na proporção de 16,66% para cada réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/10/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:34

Recebidos os autos
03/10/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 07:26

Decorrido prazo de parte
30/04/2024 09:55

Recebidos os autos
30/04/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 13:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 16:29

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:04

de Instrução e Julgamento
27/02/2024 13:50

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 13:49

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 12:37

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 12:37

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 12:34

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
12/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
02/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
24/01/2024 16:45

Realizado cálculo de custas
04/01/2024 17:37

Realizado cálculo de custas
18/12/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:14

Recebidos os autos
14/12/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 08:10

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 21:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 17:31

Recebidos os autos
05/12/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:15

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 09:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 12:32

de Instrução e Julgamento
01/12/2023 18:06

Recebidos os autos
01/12/2023 18:06

Outras Decisões
05/04/2023 19:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 01:25

Decorrido prazo de parte
14/03/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 16:35

Recebidos os autos
10/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 22:55

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 06:51

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 06:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/03/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:03

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 16:53

Recebidos os autos
24/02/2023 16:53

Decisão ou Despacho
27/01/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
28/12/2022 15:50

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2022 04:26

Decorrido prazo de parte
02/09/2022 22:05

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 20:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 21:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:57

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 13:31

Juntada de Petição de tipo
30/08/2022 14:42

Recebidos os autos
30/08/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:53

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 18:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 16:46

Recebidos os autos
20/08/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 04:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2022 15:40

Juntada de Petição de tipo
07/05/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 20:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:15

Recebidos os autos
29/04/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 11:50

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2022 11:49

Decorrido prazo de parte
22/02/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:38

Juntada de Petição de tipo
21/02/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:35

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 17:26

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 17:26

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 06:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 05:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 05:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:31

Recebidos os autos
07/02/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 02:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 06:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:01

Juntada de Petição de tipo
16/08/2021 11:05

Juntada de Petição de tipo
12/08/2021 14:10

Juntada de Petição de tipo
10/08/2021 12:06

Juntada de Petição de tipo
06/08/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 08:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 10:52

Recebidos os autos
03/08/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 06:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 18:15

Juntada de Petição de tipo
28/04/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 15:31

Recebidos os autos
26/04/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 15:51

Juntada de Petição de tipo
25/03/2021 13:48

Juntada de Petição de tipo
22/03/2021 21:30

Juntada de Petição de tipo
22/03/2021 10:37

Juntada de tipo de documento
08/03/2021 19:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 13:25

Expedição de tipo de documento.
08/03/2021 07:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 07:12

Expedição de tipo de documento.
05/03/2021 18:25

Juntada de tipo de documento
05/03/2021 18:24

Juntada de tipo de documento
01/03/2021 11:15

Juntada de tipo de documento
12/02/2021 06:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 17:52

Expedição de tipo de documento.
11/02/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 11:37

Juntada de Petição de tipo
04/02/2021 22:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 15:31

Juntada de tipo de documento
03/02/2021 15:31

Juntada de tipo de documento
27/01/2021 18:05

Juntada de tipo de documento
18/01/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 13:10

Expedição de tipo de documento.
11/01/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 13:40

Juntada de Petição de tipo
20/10/2020 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2020 08:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 16:47

Juntada de Petição de tipo
13/10/2020 08:44

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 08:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2020 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2020 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2020 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2020 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2020 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2020 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2020 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2020 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2020 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2020 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 15:16

Expedição de tipo de documento.
29/09/2020 15:57

Expedição de tipo de documento.
29/09/2020 15:57

Expedição de tipo de documento.
29/09/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 10:27

Juntada de Petição de tipo
26/09/2020 07:10

Realizado cálculo de custas
25/09/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 15:36

Juntada de Petição de tipo
24/09/2020 17:55

Realizado cálculo de custas
23/09/2020 08:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2020 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2020 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2020 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2020 16:23

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2020 16:04

Expedição de tipo de documento.
21/09/2020 21:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 14:00

Juntada de Petição de tipo
04/09/2020 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2020 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2020 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2020 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2020 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2020 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2020 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2020 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2020 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2020 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2020 05:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 04:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 04:39

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 13:17

Juntada de Petição de tipo
18/08/2020 21:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2020 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2020 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2020 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2020 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2020 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2020 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2020 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2020 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2020 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2020 08:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 08:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 08:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 18:38

Recebidos os autos
05/08/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 00:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2020 09:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 08:18

Juntada de tipo de documento
14/04/2020 08:18

Juntada de tipo de documento
19/03/2020 15:12

Juntada de Petição de tipo
17/03/2020 18:49

Juntada de Petição de tipo
12/03/2020 07:16

Juntada de tipo de documento
11/03/2020 07:39

Juntada de tipo de documento
06/03/2020 07:56

Juntada de tipo de documento
03/03/2020 07:09

Juntada de tipo de documento
20/02/2020 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2020 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2020 14:23

Juntada de Petição de tipo
11/02/2020 13:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 16:17

Expedição de tipo de documento.
10/02/2020 16:16

Expedição de tipo de documento.
10/02/2020 16:16

Expedição de tipo de documento.
10/02/2020 16:16

Expedição de tipo de documento.
10/02/2020 16:16

Expedição de tipo de documento.
10/02/2020 16:16

Expedição de tipo de documento.
10/02/2020 16:16

Expedição de tipo de documento.
10/02/2020 16:16

Expedição de tipo de documento.
10/02/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 08:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 07:02

Realizado cálculo de custas
06/02/2020 15:54

Juntada de tipo de documento
06/02/2020 15:54

Juntada de tipo de documento
06/02/2020 15:54

Juntada de tipo de documento
06/02/2020 15:53

Expedição de tipo de documento.
06/02/2020 12:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 12:45

Juntada de Petição de tipo
05/02/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2020 06:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 15:11

Expedição de tipo de documento.
30/01/2020 14:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 13:06

Expedição de tipo de documento.
23/01/2020 04:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 15:37

Juntada de Petição de tipo
20/01/2020 10:32

Realizado cálculo de custas
16/12/2019 02:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2019 05:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 01:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 13:25

de Conciliação
11/12/2019 10:54

Juntada de Petição de tipo
10/12/2019 15:06

Juntada de Petição de tipo
26/11/2019 07:39

Juntada de tipo de documento
25/11/2019 07:04

Juntada de tipo de documento
25/11/2019 07:03

Juntada de tipo de documento
19/11/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 16:27

Juntada de tipo de documento
08/11/2019 14:25

Expedição de tipo de documento.
07/11/2019 07:17

Juntada de tipo de documento
07/11/2019 07:17

Juntada de tipo de documento
04/11/2019 20:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 18:20

Juntada de Petição de tipo
31/10/2019 09:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2019 06:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 05:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 07:09

Juntada de tipo de documento
28/10/2019 03:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2019 08:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 07:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 07:04

Juntada de tipo de documento
14/10/2019 11:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 09:53

Expedição de tipo de documento.
09/10/2019 09:53

Expedição de tipo de documento.
09/10/2019 09:53

Expedição de tipo de documento.
09/10/2019 09:53

Expedição de tipo de documento.
09/10/2019 09:53

Expedição de tipo de documento.
09/10/2019 09:52

Expedição de tipo de documento.
08/10/2019 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 11:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 11:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 10:44

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 10:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 00:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2019 18:49

Expedição de tipo de documento.
03/10/2019 03:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 16:07

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 15:45

Expedição de tipo de documento.
02/10/2019 15:24

Expedição de tipo de documento.
02/10/2019 15:20

de Instrução e Julgamento
01/10/2019 15:01

Recebidos os autos
01/10/2019 15:01

Concedida a Medida Liminar
30/09/2019 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2019 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2019 03:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2019 12:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2019 12:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 08:32

Juntada de Petição de tipo
27/09/2019 08:16

Realizado cálculo de custas
26/09/2019 09:35

Realizado cálculo de custas
24/09/2019 04:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 17:07

Recebidos os autos
20/09/2019 17:07

Gratuidade da Justiça
19/09/2019 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2019 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2019 12:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 13:50

Juntada de Petição de tipo
10/09/2019 03:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2019 06:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 14:13

Recebidos os autos
05/09/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2019 08:42

Juntada de Petição de tipo
03/09/2019 17:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/09/2019 17:58

Expedição de tipo de documento.
03/09/2019 17:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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