27/11/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 12:55

Transitado em Julgado em #{data}
21/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 01:18

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Pereira (OAB 9561/MS) Processo 0801848-16.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Valmir de Miranda Bairros - SENTENÇA.

Dispositivo.

Posto isso, acolho parcialmente os pedidos iniciais postulados pelo requerente Valmir de Miranda Bairros em desfavor do requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para fins de: rejeitar o pedido de anulação do auto de infração de trânsito nº T211633526, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do requerido, com julgamento sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, quanto a esse pedido; acolher o pedido de declaração de nulidade dos licenciamentos, referente aos anos de 2020 a 2023 e débitos decorrentes, com julgamento com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, quanto a esse pedido.

Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, posto incabíveis nesta fase processual, por imperativo do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

C.

Submeto a presente sentença para fins de homologação ao MM.

Juiz de Direito deste Juizado Especial Adjunto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. (.....) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais.
08/10/2024 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.
08/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:16

Homologada a Transação
24/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.
25/03/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:49

Expedição de Certidão.
19/02/2024 07:37

Expedição de Carta.
19/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:08

Recebidos os autos
08/02/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:30

Conclusos para decisão
01/02/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.
24/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:53

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0864579-08.2023.8.12.0001

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Otavio Garcia Ribeiro

Advogado: Marcos Josue Duarte dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0831890-42.2022.8.12.0001

Gabriel Ribeiro de Carvalho

Eden Lounge Bar LTDA

Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0821113-66.2020.8.12.0001

Ben Hur Spiacci Barbosa

Diego Goncalves Rodrigues

Advogado: Paula Christina Costa Lacerda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2020 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0053835-07.2011.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Claudinei Alves da Rosa

Advogado: Gelson Luiz Almeida Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2006 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0819383-83.2021.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Gabriel Barbosa Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2021 09:50

Exibir Processo