23/09/2025 14:05

Prazo em Curso
23/09/2025 00:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
23/09/2025 00:28

Certidão
16/09/2025 01:34

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
12/09/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 07:45

Certidão
12/09/2025 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 02:44

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815766-74.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Andrieli Ferreira Garcia Advogado: Andrieli Ferreira Garcia (OAB: 94883/PR) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver, do valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
11/09/2025 08:17

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 07:23

Julgamento Virtual Finalizado
11/09/2025 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 07:23

Não-Provimento
08/09/2025 01:07

Incluído em pauta para 08/09/2025 01:07:29 local.
02/09/2025 15:24

Incluído em pauta para 02/09/2025 03:24:44 local.
27/08/2025 15:27

Inclusão em Pauta
20/08/2025 08:21

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
15/08/2025 08:08

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/08/2025 05:44

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/08/2025 05:44

Certidão
01/08/2025 08:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
01/08/2025 05:50

Certidão
01/08/2025 05:50

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
01/08/2025 05:50

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:48

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:20

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:18

Processo Cadastrado
30/07/2025 23:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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