TJMS - 0805639-07.2024.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAKSON ALVES DE ARAUJO

CPF *24.***.*88-04

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 07:51

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239259, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 15/08/2025 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 14:55

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2025 14:51

    Emissão da Relação

  • 30/06/2025 06:47

    Autos preparados para expedição

  • 30/06/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 14:56

    Prazo em Curso

  • 16/04/2025 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 10:11

    Prazo em Curso

  • 07/03/2025 06:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 06:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 15:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/02/2025 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 07:05

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 06:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/02/2025 06:56

    Evolução da Classe Processual

  • 13/02/2025 05:40

    Autos preparados para expedição

  • 13/02/2025 05:37

    Transitado em Julgado em data

  • 09/02/2025 06:30

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/01/2025 12:45

    Prazo em Curso

  • 26/01/2025 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 02:10

    Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805639-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jakson Alves de Araújo - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por JAKSON ALVES DE ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de maio a dezembro/2022, março a dezembro/2023 e abril a setembro/2024, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pelo requerente no período acima declarado, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

    Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

    Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

    Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

    Juiz de Direito.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 16/01/2025 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 05:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 05:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/01/2025 05:16

    Emissão da Relação

  • 13/01/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 14:41

    Registro de Sentença

  • 13/01/2025 14:41

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 13/01/2025 14:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/01/2025 14:41

    Expedição de NULL.

  • 17/12/2024 20:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/12/2024 11:03

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/12/2024 04:20

    Prazo em Curso

  • 06/12/2024 02:18

    Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805639-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jakson Alves de Araújo - Despacho: (...) intime-se a parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 05/12/2024 03:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/12/2024 03:37

    Emissão da Relação

  • 02/12/2024 10:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2024 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/10/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 09:28

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 02:22

    Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

  • 16/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805639-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jakson Alves de Araújo - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

    Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

  • 15/10/2024 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/10/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 10:39

    Expedição de Carta.

  • 14/10/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 10:38

    Emissão da Relação

  • 10/10/2024 16:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/10/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 14:32

    Autos preparados para expedição

  • 08/10/2024 13:21

    Informação do Sistema

  • 08/10/2024 13:21

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 08/10/2024 13:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0934070-10.2020.8.12.0001

Sebastiao Martins Pereira Junior

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2020 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0801434-79.2022.8.12.0011

Eurico Fernandes Nery

Izabel Regina Eloy

Advogado: Job Henrique de Paula Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0817029-85.2021.8.12.0001

Vanderley de Andrade Rosario

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cairo Lucas Machado Prates

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2021 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0933370-34.2020.8.12.0001

Sebastiao Martins Pereira Junior

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2020 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0835130-49.2016.8.12.0001

Eunice Guilherme dos Santos

Manoel Lopes dos Santos

Advogado: Erick Gustavo Rocha Teran

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2016 11:18

Exibir Processo