TJMS - 0838222-88.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 14:12
Arquivado Definitivamente
-
11/06/2025 14:10
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 14:09
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 10:43
Transitado em Julgado em data
-
15/05/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 16:31
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 13:04
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 03:45
Decorrido prazo de parte
-
29/04/2025 10:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Cleber Gláucio Gonzalez (OAB 18953/MS) Processo 0838222-88.2023.8.12.0001 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Thiago Ferreira Bertoncello - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fl. 120: "Vistos, Trata-se de procedimento ordinário em que foi celebrado o acordo de não persecução penal - ANPP entre o Ministério Público Estadual e Thiago Ferreira Bertoncello, qualificado(a) nos autos, mediante o cumprimento das condições elencadas no acordo, devidamente homologado em juízo.
O(A) Compromissário(a) cumpriu integralmente as condições impostas no ANPP, conforme esclarecido pelo Parquet, que pugnou pela extinção da punibilidade do compromissário. É o relatório do essencial.
Decido.
Nos termos da manifestação Ministerial e comprovado dos autos o cumprimento das condições impostas, declaro, por sentença, extinta a punibilidade do(a) compromissário(a), em relação ao fato investigado no referido inquérito policial e o faço com base no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal, observado o disposto no §12, do mencionado diploma legal.
Remeta-se os valores depositados nos autos nos termos do acordo.
Transitada em julgado e, em sendo o caso, solicite-se a devolução dos autos do Inquérito Policial para arquivamento definitivo.
Após, arquive-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Campo Grande - MS, data do sistema." -
28/04/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 08:43
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 19:02
Recebidos os autos
-
25/04/2025 19:02
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:00
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 11:00
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 11:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/04/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 17:30
Recebidos os autos
-
22/04/2025 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 17:29
Cumprimento de ANPP
-
22/04/2025 12:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/04/2025 16:13
Recebidos os autos
-
16/04/2025 16:13
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 12:57
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2025 12:57
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2025 12:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/03/2025 15:34
Recebidos os autos
-
31/03/2025 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 14:50
Juntada de tipo de documento
-
14/02/2025 09:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/02/2025 13:21
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2025 17:34
Recebidos os autos
-
10/02/2025 17:34
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 09:42
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2025 09:42
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2025 09:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/02/2025 09:26
Processo Desarquivado
-
28/01/2025 18:40
Juntada de tipo de documento
-
15/01/2025 07:51
Arquivado Provisoriamente
-
10/01/2025 17:50
Recebidos os autos
-
10/01/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 09:16
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2024 09:15
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2024 09:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/11/2024 03:43
Decorrido prazo de parte
-
15/11/2024 03:04
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 06:54
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 14:50
Recebidos os autos
-
15/10/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Cleber Gláucio Gonzalez (OAB 18953/MS) Processo 0838222-88.2023.8.12.0001 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Thiago Ferreira Bertoncello - Intima-se a defesa da sentença de fls. 88-89: Posto isso, com base no art.28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, homologo o acordo de não persecução penal celebrado às fls. 81/84. -
14/10/2024 21:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/10/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 11:35
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 11:35
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 11:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/10/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 11:32
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 11:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
30/09/2024 21:34
Recebidos os autos
-
30/09/2024 21:34
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 21:34
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 21:34
Homologação de Transação Penal
-
23/09/2024 09:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/09/2024 17:13
Recebidos os autos
-
19/09/2024 17:13
Juntada de tipo de documento
-
09/09/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 15:51
Apensado ao processo numero do processo
-
11/12/2023 11:41
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2023 11:41
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2023 11:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/12/2023 11:24
Recebidos os autos
-
07/12/2023 11:23
Decisão ou Despacho
-
05/12/2023 15:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/12/2023 13:20
Recebidos os autos
-
05/12/2023 13:20
Transferência de Processo - Saída
-
29/11/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 15:37
Recebidos os autos
-
20/11/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 09:18
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 09:18
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 09:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/11/2023 17:49
Recebidos os autos
-
19/11/2023 17:49
Decisão ou Despacho
-
09/11/2023 14:39
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2023 15:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/10/2023 14:06
Recebidos os autos
-
14/07/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 13:39
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 13:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/07/2023 12:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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