01/07/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:08

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 16:08

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 16:56

Recebidos os autos
24/06/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
21/06/2025 02:18

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 11:57

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 11:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Fermow (OAB 24992/MS), Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS) Processo 0012588-94.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDILSON FIRMINO DOS SANTOS - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 272: "Vistos etc.

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do(a)(s) acusado(a)(s) (fl. 268).

Intime-se o(a)(s) apelante(a)(s) para apresentar as razões recursais, no prazo legal (art. 600 do Código de Processo Penal).

Após, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar contrarrazões.

Cumpridas tais formalidades, remetam-se os autos ao E.

TJ/MS para julgamento do apelo, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se."
12/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:28

Recebidos os autos
28/04/2025 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2025 17:50

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 17:50

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 10:24

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 03:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Fermow (OAB 24992/MS), Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS) Processo 0012588-94.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDILSON FIRMINO DOS SANTOS - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 250-258: "Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e CONDENO o acusado Welinton da Silva Ribeiro, qualificado(a) na denúncia, às penas de 08 (oito) meses de detenção e 04 (cinco) meses de suspensão da habilitação, acaso existente, pela prática do crime do art. 303, §único c/c art. 302, §único, I, ambos do CTB vigente à época; às penas de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 03 (três) meses de suspensão da habilitação, acaso existente, pela prática do crime do art. 306, do CTB vigente à época, totalizando nos termos do art. 69, do CP, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 07 (sete) meses de suspensão da habilitação, acaso existente, em regime aberto, com substituição, nos termos do art. 44, do CP.

Para este momento processual, considerando que o acusado respondeu ao processo solto, bem como teve a pena privativa substituída por restritivas, não reputo preenchidos os requisitos disciplinados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Decreto o perdimento de eventuais objetos apreendidos nos autos sem destinação e não reclamados, assim como eventual fiança depositada, nos termos dos arts. 91, do CP e 123, do CPP, e determino a devida destruição, posto que inservível, bem como a expedição de ofício à CEPA para devida destinação do valor m dinheiro.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intimando-se a vítima dos termos desta sentença por via postal, com aviso de recebimento.

Com o trânsito em julgado, adote-se as seguintes providências: 1) expeça-se as guias para cumprimento das penas alternativas e remeta-se ao Juízo da Execução para providências; 2) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; 3) proceda-se às comunicações previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul; 4) adote-se as providências necessárias para execução das penas.

Condeno o acusado no pagamento de custas, posto que patrocinado por advogado nos autos e não comprovada eventual situação de hipossuficiência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
17/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 19:06

Recebidos os autos
14/03/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:13

Recebidos os autos
28/02/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:13

Procedência em Parte do Pedido com Aplicação de Medida Socioeducativa
27/11/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Samuel Fermow (OAB 24992/MS), Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS) Processo 0012588-94.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDILSON FIRMINO DOS SANTOS - Intima-se a defesa para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias.
07/11/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:56

Recebidos os autos
29/10/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Samuel Fermow (OAB 24992/MS), Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS) Processo 0012588-94.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDILSON FIRMINO DOS SANTOS - Vista à defesa para manifestação na fase do art. 402 do CPP, no prazo de dois dias.
14/10/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:14

Recebidos os autos
07/10/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2024 16:47

de Interrogatório
03/10/2024 16:46

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 15:39

de Instrução e Julgamento
28/02/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:58

de Instrução e Julgamento
26/02/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:52

Recebidos os autos
20/02/2024 13:46

Decisão ou Despacho
16/02/2024 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:43

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:55

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 17:55

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 12:06

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 12:06

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 12:06

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:37

Recebidos os autos
09/10/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2023 17:47

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:33

Juntada de tipo de documento
16/11/2022 18:33

Juntada de tipo de documento
11/11/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 12:56

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 12:56

de Instrução e Julgamento
10/11/2022 20:41

de Instrução e Julgamento
08/11/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 13:50

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 13:50

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:37

Juntada de tipo de documento
26/10/2022 15:37

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:12

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 18:31

Recebidos os autos
28/09/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:01

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 18:01

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 18:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 10:52

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 10:52

de Instrução e Julgamento
22/03/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:06

Recebidos os autos
18/03/2022 17:06

Decisão ou Despacho
05/01/2022 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/01/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 11:21

Recebidos os autos
15/12/2021 11:21

Decisão ou Despacho
17/11/2021 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2021 09:05

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 18:08

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 18:08

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 14:45

Expedição de tipo de documento.
17/10/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2021 19:26

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 11:40

Recebidos os autos
08/10/2021 11:40

Juntada de Petição de tipo
04/10/2021 15:24

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 15:24

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2021 15:36

Juntada de tipo de documento
29/09/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 15:32

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 06:29

Juntada de tipo de documento
26/07/2021 16:36

Juntada de tipo de documento
06/07/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 13:21

Expedição de tipo de documento.
29/06/2021 16:45

Expedição de tipo de documento.
28/06/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 13:34

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
17/06/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 17:21

Recebidos os autos
16/06/2021 17:21

Juntada de Petição de tipo
14/06/2021 16:59

Expedição de tipo de documento.
14/06/2021 16:58

Expedição de tipo de documento.
14/06/2021 16:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2021 14:45

Recebidos os autos
09/06/2021 14:44

Recebida a denúncia
09/06/2021 14:44

Determinado o Arquivamento
07/06/2021 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2021 14:12

Expedição de tipo de documento.
31/05/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 18:15

Recebidos os autos
27/05/2021 18:15

Juntada de Petição de tipo
17/05/2021 14:44

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 14:44

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 14:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2021 15:41

Recebidos os autos
14/05/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2021 20:33

Recebidos os autos
10/05/2021 20:33

Juntada de Petição de tipo
03/05/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 14:36

Arquivado Definitivamente
03/05/2021 13:24

Apensado ao processo numero do processo
03/05/2021 13:24

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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