24/02/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 15:50

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 15:50

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819520-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianca Duraes de Jesus - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
18/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:45

Recebidos os autos
12/02/2025 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:14

Recebidos os autos
04/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:54

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819520-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianca Duraes de Jesus - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de conexão suscitada pelo requerido e, no mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BIANCA DURAES DE JESUS em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para rejeitar a prejudicial de prescrição; reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das FÉRIAS PROPORCIONAIS durante o período contratual de 08/2019 a julho/2024 conforme os demonstrativos de fls. 12-103, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se
22/01/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:04

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 08:04

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 08:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:49

Homologada a Transação
14/01/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 04:13

Decorrido prazo de parte
01/10/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819520-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianca Duraes de Jesus - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
30/09/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 13:39

Recebidos os autos
20/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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