12/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 17:29

Transitado em Julgado em "data"
10/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800158-55.2024.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrido: Joscelino Souza Lopes Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O lançamento do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar, sendo o dano moral presumido.

Mantém-se a indenização fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença mantida.

Recurso do réu conhecido e não provido.
09/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 19:12

Não-Provimento
27/03/2025 14:27

Inclusão em pauta
11/02/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800158-55.2024.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrido: Joscelino Souza Lopes Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 18:12

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800158-55.2024.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrido: Joscelino Souza Lopes Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:28

Declarada incompetência
08/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
31/10/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicação
31/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800158-55.2024.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrido: Joscelino Souza Lopes Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
30/10/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:16

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 16:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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