28/05/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:16

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 12:16

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 03:30

Expedição de tipo de documento.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0823099-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Quezia da Silva Peralta - Fica a parte intimada de decisão/despacho retro sobre recurso interposto nos autos.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
01/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:05

Recebidos os autos
25/04/2025 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0823099-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Quezia da Silva Peralta - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por QUEZIA DA SILVA PERALTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de fevereiro de 2021 até agosto de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de pagamento relativo ao FGTS vencido no curso da demanda ou valores vincendos, conforme fundamentado acima.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:33

Homologada a Transação
11/03/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 14:56

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0823099-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Quezia da Silva Peralta - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/12/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:52

Recebidos os autos
04/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0823099-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Quezia da Silva Peralta - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
03/10/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:33

Recebidos os autos
01/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807400-61.2020.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Debora Moreira Rocha da Silva

Advogado: Damiana Ferreira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0835848-70.2021.8.12.0001

Alexandre William Mocato

Hildeberto Mocato

Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2021 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0808153-76.2024.8.12.0021

Lidiane Maria Takata Onuma

Elektro Redes S/A

Advogado: Ricardo Oliveira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0872501-03.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Fermina da Silva Correa

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0803235-34.2021.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Valdomiro Teodoro dos Santos

Advogado: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cezero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:41

Exibir Processo