19/09/2025 13:37

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
17/09/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2025 10:07

Emissão da Relação
16/09/2025 10:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:05

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
15/09/2025 17:30

Expedição de Ofício.
12/09/2025 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:30

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:01

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A parte executada deseja que o feito seja chamado à ordem para que o valor da causa seja corrigido de ofício e, consequentemente, seja determinada a expedição de nova guia de recolhimento da taxa judiciária, haja vista que foi adotado como base de cálculo o valor dado à causa ao invés do valor reconhecido como devido na sentença.

Decido.

A Lei 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul) estabelece, em seu artigo 8º, inciso I, que "para o cálculo da taxa judiciária serão considerados: nos processos cíveis, o valor da causa atribuído pelo autor ou o valor fixado pelo magistrado, seja de ofício ou no incidente de impugnação do valor da causa, conforme os valores constantes nas tabelas anexas." No presente caso, conforme análise dos autos, verifica-se que a parte executada não impugnou o valor da causa no momento oportuno, resultando na preclusão do direito de questioná-lo.

Portanto, qualquer tentativa de apresentar argumentos sobre a aplicação das custas neste momento carece de fundamento.

Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte requerente pretende obter, que, no presente caso, é o crédito indicado na petição que deu início a este cumprimento de sentença.

Diante do exposto, não há que se falar em custas sobre o valor da condenação (crédito).

Assim, indefiro o pedido formulado pela parte executada em relação ao valor da causa e a expedição de nova guia para recolhimento da taxa judiciária.

Intime-se
14/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 14:21

Emissão da Relação
07/08/2025 18:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 18:51

Proferida decisão interlocutória
15/07/2025 21:38

Conclusos para despacho
15/07/2025 21:37

Processo Reativado
29/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 16:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:48

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
05/04/2025 12:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:59

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:46

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Katiusci Sandim Vilela (OAB 13679/MS) Processo 0824233-25.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Maria Rosa Martins Goulart - Exectda: OI S/A - Intimação das partes acerca do fim da suspensão do processo.
02/10/2024 22:52

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 16:14

Autos preparados para expedição
01/10/2024 14:45

Emissão da Relação
01/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:39

Prazo em Curso
15/08/2024 16:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/08/2024 16:46

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2024 16:45

Processo Desarquivado
26/12/2023 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2023 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/09/2023 17:53

Arquivado Provisoriamente
21/09/2023 13:40

Prazo em Curso
31/08/2023 14:49

Suspenso em Cartório
24/08/2023 10:15

Prazo em Curso
16/08/2023 20:42

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.
16/08/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2023 20:25

Emissão da Relação
26/07/2023 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2023 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2023 15:01

Conclusos para despacho
24/07/2023 18:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/07/2023 18:08

Redistribuição de Processo - Saída
21/07/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2023 17:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2023.
03/07/2023 17:11

Prazo em Curso
30/06/2023 01:49

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:43

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 21:22

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
06/06/2023 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2023 13:42

Autos preparados para expedição
05/06/2023 13:31

Emissão da Relação
03/05/2023 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2023 14:35

Declarada incompetência
27/04/2023 13:52

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:02

Expedição de Certidão.
31/03/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.
31/03/2023 15:00

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
30/03/2023 16:03

Emissão da Relação
30/03/2023 16:02

Autos preparados para expedição
30/03/2023 15:01

Prazo em Curso
29/03/2023 17:00

Documento Digitalizado
29/03/2023 16:59

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:59

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:41

Expedição em análise para assinatura
27/03/2023 17:37

Autos preparados para expedição
14/03/2023 17:37

Expedição em análise para assinatura
01/03/2023 17:09

Autos preparados para expedição
01/03/2023 16:57

Transitado em Julgado em data
28/12/2022 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2022 16:42

Prazo em Curso
18/11/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 21:23

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.
07/11/2022 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2022 17:24

Emissão da Relação
04/07/2022 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2022 15:51

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:51

Registro de Sentença
04/07/2022 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2021 14:14

Conclusos para despacho
29/01/2021 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2021 01:58

Publicado ato_publicado em 09/01/2021.
09/01/2021 01:58

Publicado ato_publicado em 09/01/2021.
09/01/2021 01:58

Publicado ato_publicado em 09/01/2021.
09/01/2021 01:58

Publicado ato_publicado em 09/01/2021.
09/01/2021 01:58

Publicado ato_publicado em 09/01/2021.
08/01/2021 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2021 13:24

Emissão da Relação
05/01/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 15:15

Documento Digitalizado
16/10/2020 15:23

Prazo em Curso
16/10/2020 14:00

Autos preparados para expedição
15/10/2020 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 12:08

Publicado ato_publicado em 01/10/2020.
01/10/2020 12:08

Publicado ato_publicado em 01/10/2020.
01/10/2020 12:08

Publicado ato_publicado em 01/10/2020.
01/10/2020 12:08

Publicado ato_publicado em 01/10/2020.
01/10/2020 12:08

Publicado ato_publicado em 01/10/2020.
30/09/2020 09:27

Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2020 14:40

Emissão da Relação
17/07/2020 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2020 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2019 16:22

Juntada de Ofício
14/06/2019 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/05/2019 13:15

Conclusos para despacho
15/04/2019 13:44

Conclusos para despacho
08/04/2019 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 14:39

Prazo em Curso
14/03/2019 22:43

Publicado ato_publicado em 14/03/2019.
14/03/2019 12:37

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2019 15:53

Emissão da Relação
12/03/2019 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 17:15

Juntada de Ofício
18/02/2019 11:48

Informação do Sistema
30/01/2019 14:12

Prazo em Curso
30/01/2019 10:39

Publicado ato_publicado em 30/01/2019.
29/01/2019 12:13

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2019 16:03

Emissão da Relação
10/01/2019 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2019 15:23

Desacolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/10/2018 14:28

Conclusos para despacho
23/10/2018 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 13:57

Prazo em Curso
15/10/2018 22:01

Publicado ato_publicado em 15/10/2018.
15/10/2018 12:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2018 16:00

Emissão da Relação
08/10/2018 17:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/09/2018 13:00

Prazo em Curso
06/09/2018 22:10

Publicado ato_publicado em 06/09/2018.
06/09/2018 12:14

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2018 16:02

Emissão da Relação
31/07/2018 13:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2018 13:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 18:52

Conclusos para despacho
27/02/2018 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/08/2017 12:41

Suspenso em Cartório
18/08/2017 08:12

Publicado ato_publicado em 18/08/2017.
17/08/2017 12:11

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2017 14:13

Emissão da Relação
15/08/2017 11:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2017 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 13:22

Conclusos para despacho
08/08/2017 16:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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