TJMS - 0802383-64.2023.8.12.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

MARICELIA CORREA

CPF *86.***.*96-34

Advogados

RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO

FELIPE SIMOES PESSOA

FLAVIO VINICIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS

CPF *68.***.*44-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 15:50

    Certidão

  • 19/09/2025 15:50

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:05

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:05

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:05

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:05

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:05

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:05

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 13:27

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2025 13:25

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2025 13:02

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2025 13:00

    Certidão Cartorária

  • 13/08/2025 12:25

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 22:07

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 12/08/2025 02:07

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/08/2025 00:01

    Publicação

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0802383-64.2023.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maricelia Correa Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

    Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

    Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator.

  • 08/08/2025 15:19

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/08/2025 14:17

    Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte

  • 07/08/2025 15:25

    Acórdão encaminhado para Vice Presidência

  • 06/08/2025 16:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 14:00

    Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido

  • 06/08/2025 14:00

    Julgado

  • 28/07/2025 00:01

    Publicação

  • 25/07/2025 12:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/07/2025 13:28

    Inclusão em Pauta

  • 17/07/2025 16:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/07/2025 16:33

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/07/2025 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 10:43

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 03:12

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/06/2025 00:01

    Publicação

  • 27/06/2025 13:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/06/2025 13:42

    Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

  • 26/06/2025 18:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/06/2025 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 16:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/06/2025 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2025 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 09:11

    Prazo em Curso

  • 28/05/2025 05:35

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/05/2025 01:10

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/05/2025 01:10

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 28/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0802383-64.2023.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maricelia Correa Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/05/2025 10:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/05/2025 10:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/05/2025 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/05/2025 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/05/2025 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 10:28

    Processo Dependente Iniciado

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802383-64.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maricelia Correa Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

    I.C.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802383-64.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maricelia Correa Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802383-64.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Maricelia Correa Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802383-64.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maricelia Correa Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

    EMPRÉSTIMO PESSOAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS.

    ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVISÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO.

    Estando a sentença recorrida suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.

    Incumbe ao julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir pedido de produção de outras provas.

    Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou protelatórias.

    Incabível, no caso concreto, a expedição de ofício ao NUMOPEDE, à OAB e Polícia Local.

    Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros.

    Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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