TJMS - 0900016-17.2019.8.12.0045

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB: 4806/MS

CPF *76.***.*30-15

RENATO WOOLLEY DE CARVALHO MARTINS

OAB: 8054/MS

CPF *69.***.*63-34

JOSE WILSON RAMOS COSTA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

CBAA - COMPANHIA BRASILEIRA ACUCAR E ALCOOL LTDA

CNPJ: 02.995.097/0003-07

Advogados

IGOR MAULER SANTIAGO

OAB: 249340/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 09:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 10:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2025 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 15:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/05/2025 14:10

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2025 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2024 16:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/10/2024 16:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/10/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 17:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB 8054/MS), Jose Wilson Ramos Costa Júnior (OAB 13802B/MS), Igor Mauler Santiago (OAB 249340A/SP) Processo 0900016-17.2019.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: CBAA - Companhia Brasileira Açúcar e Álcool Ltda - Trata-se de Execução Fiscal que o Estado de Mato Grosso do Sul move em desfavor de CBAA - Companhia Brasileira Açúcar e Álcool Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Diante do Provimento n° 573/2022, verifica-se que este Juízo tornou-se incompetente para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determino sua remessa à Vara de Execução Fiscal Estadual do Interior, com as anotações devidas.

    Cumpra-se, nos termos do referido Provimento.

  • 03/10/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 19:24

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 19:24

    Outras Decisões

  • 17/09/2024 17:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/09/2024 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2024 22:55

    Processo Desarquivado

  • 10/09/2024 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 18:59

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/04/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2021 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2021 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2021 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2021 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 22:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2021 22:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2021 22:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/03/2021 08:33

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 08:32

    Decisão ou Despacho

  • 26/02/2021 16:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2021 21:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 21:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2021 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2021 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2021 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2021 16:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 22:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2020 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2020 01:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 14:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2020 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2020 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2020 15:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/10/2020 03:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2020 22:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2020 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2020 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2020 16:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2020 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 00:00

    Juntada de tipo de documento

  • 21/01/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2020 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 18:30

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 17/01/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2019 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2019 21:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2019 04:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2019 05:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2019 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2019 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2019 14:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/09/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 18:01

    Juntada de tipo de documento

  • 07/08/2019 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2019 00:00

    Juntada de tipo de documento

  • 04/06/2019 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2019 15:27

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 15:27

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/05/2019 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2019 15:02

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 02/05/2019 15:02

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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