12/09/2025 11:41

Prazo em Curso
09/09/2025 16:46

Juntada de Informações
29/08/2025 16:51

Juntada de NULL
25/07/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 14:19

Prazo em Curso
23/07/2025 14:18

Expedição de Mandado.
23/07/2025 08:32

Expedição em análise para assinatura
23/07/2025 08:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:03

Emissão da Relação
10/07/2025 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 05:26

Prazo em Curso
10/06/2025 14:44

Prazo em Curso
10/06/2025 14:43

Documento Digitalizado
10/06/2025 14:43

Documento Digitalizado
09/06/2025 16:15

Expedição de Carta.
09/06/2025 09:10

Expedição em análise para assinatura
05/06/2025 23:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB 5911/MS), João Pedro Miranda Flôres (OAB 27995/MS) Processo 0854468-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriam Argelia Medina Herrera - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante da ausência de manifestação do perito (fl. 80), nomeio, em substituição ao médico Dr Hugo André Brüne, a Dra.

THAYANA SCHOLOTFELDT, médica cadastrada no CPTEC, e concedo prazo de cinco dias para informar a este Juízo se aceita o encargo, considerando os honorários periciais já fixados (R$ 1.500,00).

Caso concorde, prossiga-se cumprindo o que fora determinado às fls. 55/57.
27/05/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 08:30

Autos preparados para expedição
26/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:14

Emissão da Relação
19/05/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:18

Documento Digitalizado
08/05/2025 17:18

Documento Digitalizado
25/03/2025 22:47

Prazo em Curso
25/03/2025 14:51

Prazo em Curso
25/03/2025 14:49

Documento Digitalizado
25/03/2025 14:49

Documento Digitalizado
24/03/2025 14:29

Expedição de Carta.
24/03/2025 12:57

Expedição em análise para assinatura
14/03/2025 08:34

Autos preparados para expedição
01/03/2025 00:02

Expedição de Certidão.
24/02/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 06:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 18:41

Prazo em Curso
19/11/2024 14:07

Prazo em Curso
19/11/2024 14:05

Documento Digitalizado
19/11/2024 13:49

Prazo em Curso
07/11/2024 04:17

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:30

Prazo em Curso
15/10/2024 14:28

Documento Digitalizado
15/10/2024 12:47

Prazo em Curso
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB 5911/MS), João Pedro Miranda Flôres (OAB 27995/MS) Processo 0854468-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriam Argelia Medina Herrera - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - A tutela de urgência deve ser indeferida.

Na espécie, o artigo 300 do CPC/15 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, neste exame perfunctório, entendo que tais elementos não se encontram presentes nos autos.

A autora não logrou êxito, nesta fase preliminar, em demonstrar a probabilidade do direito alegado, a qual apenas poderá ser verificada após a realização do necessário exame pericial para a constatação da alegada invalidez mencionada na exordial. É dizer, ainda que existam demonstrações sobre a qualidade de segurado da Demandante, não há prova segura de que ela esteja atualmente impossibilitada de desempenhar suas funções habituais ou que tenha ocorrido a perda funcional para o trabalho habitual.

Assim, tenho que para comprovação das alegações da Autora acerca da continuidade da invalidez demanda a produção de prova pericial. É dizer, para a concessão do benefício é imprescindível a prova concreta de que a Requerente sofre de redução definitiva em sua capacidade laboral, o que não exsurge, neste momento, das provas acostadas à inicial.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

II - Concedo à Autora a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15, sem prejuízo de aplicação do previsto no parágrafo único do artigo 100 do citado diploma legal, para o caso de eventual revogação do benefício.

III - Em atenção à Recomendação Conjunta CNJ 01/2015, antecipo a realização da prova pericial médica e, para tanto, nomeio Dr Hugo André Brüne, médico cadastrado no CPTEC, como perito judicial e, desde já, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que será antecipado pela ré.

Intime-se o perito para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo.

Consoante o estatuído no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para que indiquem assistente técnico e quesitos, devendo o Réu efetuar o pagamento dos honorários no mesmo prazo, uma vez que possui dotação orçamentária para tal fim.

Anoto que no caso de sucumbência da Autora, considerando que é beneficiária da gratuidade processual, bem como o disposto no Termo de Cooperação Mútua Nº 03.072/2020, os honorários periciais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado da presente sentença, por meio de expedição de Requisição de Obrigatória de Pequeno Valor (ROPV), atualizado conforme as normas fixadas no Tema 810/STF, com os dados constantes do artigo 5º da Portaria do TJMS nº 629/2014.

Apresentados quesitos e efetuado o pagamento, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes ser intimadas, na forma do artigo 474, do CPC.

Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial, cientificando-se este de que, no laudo pericial deverá explicitar todas as questões que o profissional entender pertinentes ao caso presente, responder aos quesitos elaborados pelas partes.

IV - Com a apresentação do laudo, cite-se o Réu, pelo procedimento comum, para a apresentação de proposta de acordo ou resposta no prazo legal, o que determino com fulcro no art. 1º, II, da Recomendação Conjunta CNJ 01/2015.

V - Sem prejuízo, intime-se a parte Autora para que se manifeste acerca do parecer médico em cinco dias.

VI - Fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme termos de acordo firmado entre o ente político e o TJMS, informado por intermédio do ofício nº 012.0.075.0002/2021.

VII - Às providências.
09/10/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 17:41

Prazo em Curso
08/10/2024 16:43

Prazo em Curso
08/10/2024 16:42

Emissão da Relação
02/10/2024 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 18:57

Tutela Provisória
26/09/2024 09:56

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/09/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 07:01

Informação do Sistema
19/09/2024 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/09/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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