18/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:36

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB 23630/MS) Processo 0822495-24.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Madalena Costa de Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, deverá manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
05/11/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.
05/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 20:38

Recebidos os autos
04/11/2024 20:38

Decisão ou Despacho
04/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:05

Juntada de Petição de recurso inominado
29/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 03:21

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB 23630/MS) Processo 0822495-24.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Madalena Costa de Souza - SENTENÇA.

Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida e com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 17/11/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Madalena Costa de Souza em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("aulas complementares") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados entre 17/11/2016 (período imprescrito) e 10/2021 (f. 10/81).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas e honorários ex vi legis.

Submeto a presente sentença para homologação do juiz togado. (.......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Madalena Costa de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/10/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.
04/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:18

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:26

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 10:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.
25/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 19:46

Recebidos os autos
23/04/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:56

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
30/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:50

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 21:47

Expedição de Certidão.
15/01/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:47

Homologada a Transação
15/01/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2023.
30/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 19:00

Recebidos os autos
29/08/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:21

Conclusos para despacho
08/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.
04/05/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2023 01:07

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:44

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 19:11

Recebidos os autos
27/03/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 18:04

Conclusos para despacho
14/09/2022 10:52

Juntada de Petição de Réplica
08/09/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2022.
05/09/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 19:20

Recebidos os autos
18/08/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 19:17

Conclusos para despacho
13/05/2022 16:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/03/2022 13:50

Juntada de Petição de contestação
20/03/2022 01:26

Expedição de Certidão.
10/03/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2022.
10/03/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 09:05

Expedição de Certidão.
10/03/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 07:48

Expedição de Carta.
10/03/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:31

Expedição de Certidão.
25/01/2022 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2022 04:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
21/01/2022 18:57

Recebidos os autos
21/01/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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