04/04/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Chagas Tomiazzi (OAB 30169/MS) Processo 0823946-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Breno Curvelano Alves de Deus, Nubia Marques Braga de Deus - SENTENÇA: [...] 3.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo.

P.R.I.
18/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:46

Extinto o processo por incompetência territorial
12/02/2025 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 07:10

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:30

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Chagas Tomiazzi (OAB 30169/MS) Processo 0823946-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Breno Curvelano Alves de Deus, Nubia Marques Braga de Deus - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 48: " Intime-se o requerente, pessoalmente (SITRA e AR) e por DJ, para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o despacho de f. 44, sob pena de indeferimento.
15/01/2025 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 14:39

Recebidos os autos
18/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Chagas Tomiazzi (OAB 30169/MS) Processo 0823946-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Breno Curvelano Alves de Deus, Nubia Marques Braga de Deus - Despacho de f. 44: Emende a parte autora a petição inicial, para o fim de esclarecer a razão de ajuizamento da demanda nesta Comarca, visto que o requerido é o Departamento de Estradas e Rodagem de São Paulo / DER-SP.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Pena: extinção. Às providências
14/11/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:52

Recebidos os autos
04/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Chagas Tomiazzi (OAB 30169/MS) Processo 0823946-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Breno Curvelano Alves de Deus, Nubia Marques Braga de Deus - Despacho: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências."
04/10/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:14

Recebidos os autos
03/10/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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