03/09/2025 11:20

Prazo em Curso
03/09/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação acerca do despacho que deferiu a dilação de prazo.
02/09/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 14:18

Emissão da Relação
29/08/2025 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:45

Prazo em Curso
11/08/2025 12:09

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 15:46

Emissão da Relação
07/08/2025 08:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:23

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:23

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 16:32

Processo Reativado
05/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:43

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 11:53

Prazo em Curso
16/05/2025 10:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0823541-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Oliveira Custodio - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DOUGLAS OLIVEIRA CUSTODIO em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual não prescrito, conforme o período de 09.2019 até 08/2024 e demonstrado pelos documentos de fls. 41/69, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/05/2025 11:44

Emissão da Relação
09/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:34

Registro de Sentença
09/05/2025 16:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/05/2025 18:59

Expedição de NULL.
10/03/2025 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/02/2025 13:58

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 12:34

Prazo em Curso
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0823541-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Oliveira Custodio - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
19/02/2025 21:28

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 13:50

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 13:48

Emissão da Relação
19/02/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:08

Expedição de Carta.
10/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:20

Prazo em Curso
29/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0823541-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Oliveira Custodio - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
28/01/2025 15:12

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 15:09

Emissão da Relação
06/12/2024 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2024 10:22

Prazo em Curso
06/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:05

Expedição de Carta.
06/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:33

Conclusos para despacho
28/10/2024 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 18:00

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 03:54

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0823541-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Oliveira Custodio - Despacho: "

Vistos.

Intime-se a parte requerente para completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando cópia dos documentos pessoais do autor, sob pena de indeferimento. Às providências."
04/10/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 09:20

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 09:12

Emissão da Relação
30/09/2024 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:21

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:04

Informação do Sistema
30/09/2024 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/09/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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