17/10/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 16:15

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 01:29

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.
06/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:59

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 19:36

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 19:36

Homologada a Transação
16/08/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 10:00

Expedição de Certidão.
22/04/2023 00:58

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:25

Expedição de Certidão.
12/04/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:04

Recebidos os autos
11/04/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:06

Conclusos para despacho
06/03/2023 02:21

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Mota Lorenz (OAB 13910/MS), Leandro Gregório dos Santos (OAB 14213/MS) Processo 0808116-78.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samuel Gomes Camargo - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Samuel Gomes Camargo em desfavor de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: tornar a tutela provisória deferida às f. 29-31, em definitiva, declarando, consequentemente, a imunidade do IPTU referente ao imóvel de inscrição imobiliária sob o n. 1202003367-6 (f. 23), consoante contrato de f. 17-22, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s), bem como tal imunidade perdurará enquanto o bem compor patrimônio da União Federal, consequentemente, deverá o réu cancelar eventual IPTU em aberto, inclusive quanto exercícios de 2019 a 2021 (f. 23).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Samuel Gomes Camargo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
24/02/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
24/02/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:20

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:13

Expedição de Certidão.
14/02/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:13

Homologada a Transação
13/02/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 02:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022 19:08

Recebidos os autos
06/09/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 16:00

Conclusos para despacho
02/05/2022 19:06

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2022.
11/04/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:05

Expedição de Certidão.
08/04/2022 19:07

Recebidos os autos
08/04/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 15:20

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 18:21

Conclusos para despacho
18/02/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:34

Juntada de Mandado
12/11/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 19:47

Expedição de Mandado.
05/11/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 01:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 01:09

Expedição de Certidão.
23/07/2021 15:32

Expedição de Certidão.
23/07/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 21:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 18:46

Recebidos os autos
07/07/2021 13:27

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2021 18:36

Conclusos para decisão
21/05/2021 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 12:07

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2021.
14/05/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 19:02

Recebidos os autos
11/05/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 12:25

Conclusos para decisão
03/05/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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