26/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:06

Realizado cálculo de custas
10/06/2025 18:07

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 09:50

Realizado cálculo de custas
03/06/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Alves da Silva (OAB 12482/MS), Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP), Vinicius de Castro Moreno (OAB 22743/MS), Fábio Augusto Rosa (OAB 26453/MS) Processo 0856672-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Ferreira da Cruz Filho - Réu: Mário Sérgio Rosa - Manifeste-se a parte autora acerca dos avisos de recebimento de f. 645 e 647.
30/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:03

Juntada de tipo de documento
01/05/2025 08:44

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 07:08

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
05/03/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giselle Amaral Rosa (OAB 9722/MS), Tiago Alves da Silva (OAB 12482/MS), Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP), Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB 22081/MS), Vinicius de Castro Moreno (OAB 22743/MS), Fábio Augusto Rosa (OAB 26453/MS), KARIME CESTARI (OAB 400958/SP) Processo 0856672-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Ferreira da Cruz Filho - Réu: Mário Sérgio Rosa - 1.

Em relação à necessidade de intimação dos coerdeiros para habilitarem-se nos autos, entendo que assiste razão ao inventariante dativo.

Pois bem.

O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente pelo inventariante (art. 618, I, CPC), contudo, quando este for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores e réus nas ações em que o espólio for parte, nos termos do artigo 75, §1º, do CPC.

Isto porque o inventariante dativo é pessoa estranha à causa, a quem não incumbe representar propriamente o espólio, mas tão somente, administrar a herança, zelar pelo andamento do inventário e defender o respectivo acervo hereditário.

Nesse diapasão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DE TERCEIRO-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA- ART.1015 DO CPC- ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA- POSSÍVEL EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE- URGÊNCIA- RECURSO ADMITIDO- INVENTARIANTE DATIVO-PODERES LIMITADOS- POLO ATIVO DA DEMANDA- NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS-RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Conforme orientação do STJ, sedimentada em sede de recursos repetitivos, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Levando-se em consideração a possibilidade de, em tese, ser anulada futura sentença, em razão da ausência de litisconsortes necessários na lide, verifica-se a urgência reclamada para a admissão do agravo, dado o risco de enorme prejuízo endoprocessual.

Preliminar rejeitada.

Embora, como regra, o espólio deva ser representado em juízo pelo inventariante ( art.75, VII, do CPC), quando esse for dativo, posto que não interessado direto na massa, seus poderes são mais restritos, cabendo a representação a todos os herdeiros, nos termos do art.75, §1º, do CPC, o qual dispõe: Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

A hipótese revela a necessidade de que aos herdeiros seja dada ciência da demanda, para nela ingressarem, querendo, por respeito ao contraditório, não havendo que se falar em exclusão do espólio da lide." (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410758-48.2020.8.12.0000, Bataguassu, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago, j: 08/12/2021, p: 14/12/2021) Destarte, sendo o inventariante dativo, imperiosa é a intimação dos herdeiros Caio Mário Gois Rosa, Fábio Augusto Rosa e Vitor Henrique Rosa, indicados às fls. 591-593, para comporem a lide.

Assim, proceda-se a intimação dos referidos herdeiros para habilitarem-se nos autos, bem como darem o imediato cumprimento da determinação judicial (fls. 551-568), sob pena de aplicação de pena multa, tendo em vista que o inventariante dativo apenas realizou a prenotação no registro imobiliário. 2.

Em relação a irresignação do Requerente de que a necessidade de citação dos herdeiros não exime o inventariante dativo de cumprir a ordem judicial, não deve prosperar.

Isto porque, conforme dito alhures, o espólio representado por inventariante dativo, tem poderes restritos (art. 618, I, CPC).

Nesse passo, convém registrar que, da leitura dos incisos do art. 617 do CPC, se nota que o inventariante dativo não possui nenhum vínculo com o falecido.

Portanto, embora o inventariante dativo não tenha cumprido a determinação judicial (registro da transferência do imóvel), realizando, apenas a prenotação no registro imobiliário, não há que se falar, por hora, em aplicação de multa, pois o primeiro e essencial passo para o registro é a prenotação, cujo tempo de registro depende do CRI respectivo. 3.

Relativamente à questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC, são pontos controvertidos: (i) se houve ciência e resistência do espólio réu quanto à transferência da titularidade do imóvel objeto da ação; (ii) à existência de danos morais e sua extensão. 4.

O ônus da prova (CPC, art. 357, inciso III, e art. 373), no caso em apreço o ônus da prova não tem características especiais, pois não vislumbro entre as partes qualquer espécie de hipossuficiência ou dificuldade na produção das provas (art. 373 do Código de Processo Civil/2015), portanto, o ônus da prova é aquele previsto nos incisos I e II do artigo mencionado.

Ou seja, compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5.

Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 6.

Indefiro o depoimento pessoal das partes, por se tratar de prova absolutamente parcial, com baixo valor probatório, normalmente instruída e que costuma não diferir do conteúdo da inicial e das respostas. 7.

Defiro produção de prova testemunhal, para a elucidação dos pontos controvertidos nesta demanda.

Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas em 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir de seu desinteresse e desistência da prova.

Intime.

Cumpra-se.
25/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 14:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/02/2025 13:00

Recebidos os autos
17/02/2025 12:49

Decisão ou Despacho
08/01/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
20/10/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giselle Amaral Rosa (OAB 9722/MS), Tiago Alves da Silva (OAB 12482/MS), Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP), Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB 22081/MS), Vinicius de Castro Moreno (OAB 22743/MS), Fábio Augusto Rosa (OAB 26453/MS), KARIME CESTARI (OAB 400958/SP) Processo 0856672-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Ferreira da Cruz Filho - Réu: Mário Sérgio Rosa - Vistos, etc.

F. 591/596: Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias.

Após, tornem conclusos para deliberações.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 15:52

Recebidos os autos
20/09/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 11:24

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 07:14

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 07:20

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
30/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:05

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 14:05

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:16

Recebidos os autos
28/05/2024 19:16

Outras Decisões
28/05/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 19:02

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:48

Recebidos os autos
09/04/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 17:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2023 15:44

de Conciliação
01/12/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 23:50

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
11/11/2023 02:55

Decorrido prazo de parte
06/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:04

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2023 12:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 16:30

de Instrução e Julgamento
03/10/2023 16:00

Recebidos os autos
03/10/2023 16:00

Tutela Provisória
03/10/2023 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2023 11:06

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 11:06

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807301-49.2023.8.12.0001

Clayton Gomes Rosa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Joaquim Jose de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0819692-07.2021.8.12.0001

Eliza Vera Camargo da Silva

Lourenca Vera Camargo

Advogado: Weslei Matos de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2021 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0838217-37.2021.8.12.0001

Maria Aparecida de Jesus Silvestre de Ba...

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Renata Garcia Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0829748-94.2024.8.12.0001

Edilamar Lima Gustavo

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Fabio Tadeu de Lima Gustavo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0857058-75.2024.8.12.0001

Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2024 18:20

Exibir Processo