09/09/2025 08:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/09/2025 00:46

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800001-02.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Ricardo Leite de Souza Advogado: Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) Apelado: Banco Intermedium Sa Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais.

Alega-se ausência de contrato válido e específico, falha na prestação de informações claras e adequadas, hipervulnerabilidade do consumidor idoso e vício de consentimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Delimita-se a controvérsia à validade da contratação de cartão de crédito com RMC e à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, com enfoque na existência de vício de consentimento e no dever de informação da instituição financeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) Reconhecida a natureza consumerista da relação, com aplicação do CDC (art. 3º, §2º, e Súmula 297/STJ), analisou-se a distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC), concluindo-se pela regularidade da contratação, com documentos assinados presencialmente pelo consumidor. 4) Ausentes elementos que comprovem vícios do negócio jurídico, considerou-se válida a contratação do cartão de crédito com RMC, com destaque para a existência do "Termo de Adesão" e da "Autorização para desconto", ambos detalhando a operação e assinados pelo autor. 5) Ressaltou-se que a mera alegação de desconhecimento da modalidade não elide a responsabilidade contratual, sobretudo quando não demonstrado vício de consentimento.

A utilização dos valores recebidos e a ausência de má-fé do fornecedor afastam a tese de nulidade do contrato. 6) A jurisprudência da 2ª Câmara Cível do TJMS é firme no sentido da validade do contrato de cartão de crédito consignado quando demonstrada a regular contratação, como no presente caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 8) A contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com assinatura presencial e documentos que evidenciem ciência do consumidor quanto à modalidade, afasta a alegação de vício de consentimento e de falha no dever de informação. 9) Em relação jurídica consumerista, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não exime o consumidor do encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo indevida a declaração de nulidade contratual na ausência de provas robustas de ilegalidade ou abusividade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 09:34

Julgamento Virtual Finalizado
05/09/2025 09:34

Não-Provimento
04/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:08:25 local.
15/08/2025 16:02

Inclusão em Pauta
15/08/2025 00:15

Certidão de Publicação - DJE
15/08/2025 00:01

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800001-02.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Ricardo Leite de Souza Advogado: Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) Apelado: Banco Intermedium Sa Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/08/2025.
14/08/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 18:13

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:13

Distribuído por sorteio
13/08/2025 17:56

Processo Cadastrado
13/08/2025 17:37

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
13/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0874469-68.2023.8.12.0001

Anthony Guerra Gorsky

Fundacao de Servicos de Saude de Mato Gr...

Advogado: Jaqueline Vieira Blanco Candelario

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/12/2023 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0874469-68.2023.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Anthony Guerra Gorsky

Advogado: Michele Blanco Benedito Altounian

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0806867-72.2024.8.12.0018

Onofre Cantuario de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudevano Candido da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0837147-14.2023.8.12.0001

Neuza Leal Carsoso

Aristides Laureano de Brum

Advogado: Sheila Cortes Muniz da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0800001-02.2024.8.12.0001

Ricardo Leite de Souza

Banco Intermedium SA

Advogado: Ricardo Oliveira Franca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/01/2024 09:44

Exibir Processo