TJMS - 0803867-16.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2024 00:28
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 19:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/10/2024 19:05
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 00:16
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 08:18
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 19:10
Recebidos os autos
-
05/09/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 14:29
Conclusos para despacho
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01/08/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
28/07/2024 01:40
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 14:37
Juntada de Petição de recurso inominado
-
23/07/2024 14:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Heberth Saraiva Sampaio (OAB 14648/MS) Processo 0803867-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heberth Saraiva Sampaio - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 17/02/2018 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Heberth Saraiva Sampaio em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 47-49, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Gal Walter G.
Oscheneek, nº 1.082, Bairro Jardim São Conrado, inscrição imobiliária n. *22.***.*20-63 – f. 35) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Julgo improcedente o pedido de restituição do valores pagos a título exclusivamente de IPTU; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Heberth Saraiva Sampaio em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
18/07/2024 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
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18/07/2024 13:43
Expedição de Certidão.
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18/07/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 19:45
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 19:45
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 19:45
Homologada a Transação
-
12/07/2024 18:25
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 17:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/07/2024 09:27
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Heberth Saraiva Sampaio (OAB 14648/MS) Processo 0803867-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heberth Saraiva Sampaio - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência e manifestação quanto a peça de defesa/contestação juntada em p. 70/80, no prazo de 10 dias. -
23/05/2024 20:21
Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
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23/05/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 19:11
Recebidos os autos
-
22/05/2024 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 11:36
Juntada de Petição de contestação
-
21/02/2024 17:47
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2024 18:50
Recebidos os autos
-
22/01/2024 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 17:22
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 18:07
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 00:40
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 05:19
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 21:15
Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.
-
24/07/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 11:12
Expedição de Certidão.
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02/06/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 21:33
Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.
-
08/05/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 16:59
Expedição de Mandado.
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05/05/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 18:59
Recebidos os autos
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03/05/2023 18:59
Concedida a Antecipação de tutela
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14/04/2023 16:26
Conclusos para despacho
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27/02/2023 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2023 03:08
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Heberth Saraiva Sampaio (OAB 14648/MS) Processo 0803867-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heberth Saraiva Sampaio - Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos procuração outorgando poderes ao Advogado que subscreveu a exordial, sob pena de extinção. -
24/02/2023 21:46
Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
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24/02/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 19:04
Recebidos os autos
-
23/02/2023 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2023
Ultima Atualização
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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