31/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800606-91.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargada: Josiane Silveira Paião Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MS - JULGADA PELO COLEGIADO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - MUNICÍPIO EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA VERBA MAJORADO - OMISSA SANÁVEL - APENAS ERRO MATERIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
24/04/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 09:07

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 01:02

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:17

Recebidos os autos
20/02/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:17

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0800606-91.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josiane Silveira Paião - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Intimação da parte autora para manifestar-se quanto ao embargos de declaração de fls. 187/188 em 05 (cinco) dias.
19/11/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:04

Juntada de Petição de tipo
19/10/2024 04:02

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Ilda Meire Páscoa (OAB 12162/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), Ronier Martins Ferreira (OAB 28704/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0800606-91.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josiane Silveira Paião - Ficam as partes devidamente intimadas acerca da Sentença proferida nas folhas de n 168/173 dos autos, a seguir transcrito, tópico final: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de compelir: 1.1.

O Município de Paranaíba e o Estado de Mato Grosso do Sul, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos "Olpetal 600mg, Sertralina 100mg, Lakos 100mg, Canabidiol Mantecorp 23,75mg, Trimboy e Saxenda", conforme prescrição médica;. 1.2.

O Município de Paranaíba a fornecer os medicamentos Zart 50mg e Atenolol 50mg para a parte autora. 1.3.

Os medicamentos devem ser fornecidos quantidades e dosagens indicadas na receita médica atualizada a cada três meses, devendo ser entregues mensalmente, enquanto perdurar sua necessidade, sob pena de sequestro de verbas públicas, suficientes para aquisição dos mesmos na rede privada. 1.4.

Faculto aos requeridos o fornecimento do fármaco com base no princípio ativo e não apenas no nome comercial. 1.5.

Por conseguinte, confirmo a liminar concedida. 2.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei 3.779/09. 3.

Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 4.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil. 5.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se".
10/10/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 15:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:41

Apensado ao processo numero do processo
01/10/2024 09:59

Recebidos os autos
01/10/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:58

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 12:11

Recebidos os autos
21/06/2024 12:11

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 02:21

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 11:28

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 11:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:25

Apensado ao processo numero do processo
29/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:56

Recebidos os autos
25/04/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:48

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 14:48

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:41

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 09:49

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 18:37

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 18:37

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 16:01

Recebidos os autos
29/02/2024 16:01

Outras Decisões
29/02/2024 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 17:34

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:12

Recebidos os autos
01/02/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:15

Recebidos os autos
01/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 08:48

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 12:35

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 12:35

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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