18/09/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 06:35

Prazo em Curso
05/09/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte requerida devidamente intimada a providenciar o recolhimento de sua cota parte dos honorários periciais arbitrados na decisão, sendo R$ 300,00 a serem depositados na subconta dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
04/09/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 18:35

Emissão da Relação
03/09/2025 18:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:02

Documento Digitalizado
11/07/2025 16:46

Prazo em Curso
08/07/2025 15:33

Expedição de Carta.
01/07/2025 14:50

Expedição em análise para assinatura
25/06/2025 07:36

Autos preparados para expedição
16/06/2025 18:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 06:14

Prazo em Curso
10/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0805241-18.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Humberto da Cunha - Réu: Banco do Brasil S/A - Portanto, rejeito as preliminares arguidas e, não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. - Do saneamento - 1.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito a) à existência de saques indevidos e desfalque nos valores depositados em conta vinculada ao PASEP; b) à ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; c) à existência de má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP por parte do banco requerido; d) a existência de danos morais e materiais. 2.

No caso em tela, não há se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição bancária não colocou, à disposição de qualquer cliente em potencial, produto financeiro no mercado, mas apenas atuou como operador de fundo gerido pela União Federal, por imposição legal. 3.

Desta forma, a relação juridica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 4.

Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial pela parte autora, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos indicados nos 'a', 'b', 'c' e 'd'. 5.

Assim, defiro a produção de prova pericial.

Para tal finalidade, nomeio como perito judicial Paulo Fernandes, residente e domiciliado nesta cidade, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem rateados entre as partes, cabendo destacar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, competindo ao Estado de Mato Grosso do Sul o pagamento de sua cota, caso seja sucumbente. 5.1.

O perito deverá ser cientificado acerca desta nomeação e para que informe nos autos, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para os pontos controvertidos fixados nesta decisão. 5.2.

Aceito o encargo, intimem-se as partes da realização da perícia e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 5.3 Intime-se, ainda, o Estado de Mato Grosso do Sul, para ciência desta decisão. 5.4.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 6.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 19:44

Emissão da Relação
06/06/2025 19:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/05/2025 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 16:33

Outras Decisões
09/03/2025 23:45

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 06:03

Prazo em Curso
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0805241-18.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Humberto da Cunha - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito.
18/12/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 11:03

Emissão da Relação
16/12/2024 14:22

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 06:07

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805241-18.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Humberto da Cunha - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/12/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 08:42

Emissão da Relação
05/12/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 07:40

Prazo em Curso
11/11/2024 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 14:08

Prazo em Curso
22/10/2024 14:06

Expedição de Carta.
22/10/2024 10:07

Expedição em análise para assinatura
14/10/2024 06:15

Autos preparados para expedição
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805241-18.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Humberto da Cunha - Defiro, por ora, a justiça gratuita à parte autora. 2.

Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação. 3.

Cite-se a parte ré para ofertar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o de que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335, do CPC e, que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC. 4.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. 5.

Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito. 6.

Intimem-se.
10/10/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 11:26

Emissão da Relação
03/09/2024 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 14:44

Recebida petição inicial
06/08/2024 11:19

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:06

Informação do Sistema
05/08/2024 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/08/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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