16/09/2025 17:46

Prazo em Curso
16/09/2025 17:45

Juntada de Certidão
16/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 17:45

Juntada de Certidão
16/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 22:20

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
12/09/2025 01:40

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802420-60.2022.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Nilson Garcia Moreira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 1.313, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

I.C.
11/09/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 17:09

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.
10/09/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 13:29

Recurso Extraordinário não admitido
09/09/2025 17:08

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2025 11:37

Processo Reativado
09/09/2025 11:23

Certidão Cartorária
18/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 20:11

Certidão
12/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 20:10

Juntada de Certidão
12/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 20:10

Juntada de Certidão
12/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 20:03

Certidão
12/08/2025 20:03

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/08/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/08/2025 02:47

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802420-60.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Nilson Garcia Moreira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 47-70) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50003), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

I.C.
04/08/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 17:32

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 13:13

Recurso prejudicado
31/07/2025 17:15

Conclusos para admissibilidade recursal
31/07/2025 08:24

Processo Reativado
31/07/2025 08:23

Baixa Definitiva
31/07/2025 08:23

Decisão do Superior Tribunal de Justiça
29/07/2025 14:31

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
26/06/2025 17:14

Recebidos os autos
19/03/2025 09:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:26

Baixa Definitiva
06/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 11:57

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 11:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 11:56

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 11:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:15

Expedição de "tipo de documento".
20/11/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802420-60.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Nilson Garcia Moreira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/11/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:40

Publicação
15/11/2024 10:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/11/2024 10:31

Recurso Extraordinário não admitido
11/11/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 14:34

Processo Desarquivado
18/09/2024 13:57

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
18/09/2024 13:57

Processo Desarquivado
16/09/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802420-60.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Nilson Garcia Moreira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 33/38 - sequencial 50003).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
09/07/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802420-60.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Nilson Garcia Moreira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802420-60.2022.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Nilson Garcia Moreira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/10/2023 18:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/09/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2023 10:29

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 10:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2023 10:28

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 10:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicação
19/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:27

Publicação
19/09/2023 14:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/09/2023 14:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
15/09/2023 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 18:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/07/2023 11:45

Juntada de tipo de documento
28/07/2023 11:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/07/2023 11:45

Juntada de tipo de documento
28/07/2023 11:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/07/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicação
28/07/2023 00:01

Publicação
27/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/07/2023 09:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/07/2023 09:08

Expedição de "tipo de documento".
27/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802420-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Defensoria Pública Estadual DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Nilson Garcia Moreira DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Nilson Garcia Moreira DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO- OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RESP. 1.657.156/RJ - RESSARCIMENTO QUE DEVE SER DISCUTIDO VIA ADMINISTRATIVA OU POR AÇÃO AUTÔNOMA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ao interpretar as regras de competência e de funcionamento do Sistema Único de Saúde, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da fixação do Tema nº 793, estabeleceu a responsabilidade solidária da União, dos Estados, do DF e dos Municípios no atendimento de demandas que objetivam a garantia de acesso a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Eventual direcionamento da demanda ao ente público competente, no caso em que não houve a participação dele na lide, deve ser requerido administrativamente ou em ação autônoma, não havendo falar em inclusão obrigatória deste, como requereu o Estado de Mato Grosso do Sul.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

O especialista médico afirmou que as alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS foram utilizadas pela paciente e restaram infrutíferas; foi constatado que a Autora é assistida pela Defensoria Pública e não possui condições de arcar com o valor do tratamento de sua doença; bem como nos termos do parecer do Núcleo de Apoio Técnico (f. 18-25), o medicamento Mesilato de Dabrafenibe (antineoplásico) possui registro na ANVISA.

Portanto preenchidos requisitos da tese firmada no Resp 1.657.156/RJ.

O pedido de ressarcimento pleiteado pelo ente público, caso venha a arcar com os custos do tratamento, por envolver regras relativas à divisão de competências e responsabilidade pelo pagamento da obrigação, deve ser discutido via administrativa ou em ação autônoma.

Sobre oprequestionamento, este Tribunal tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

Recursos conhecidos e desprovidos.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PARTE AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDOS INICIAIS NÃO APRECIADOS - RECONHECIMENTO - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - MÉRITO - FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS ATÉ O FIM DO TRATAMENTO RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMPRA E RECUSA NO FORNECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421/STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o magistrado deixou de analisar todos os pedidos da inicial, deve ser reconhecida a existência do julgamento citra petita.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos. É plenamente aplicável à hipótese destes autos, os princípios da economia processual, do acesso à Justiça, da dignidade da pessoa humana e do acesso à saúde, a fim de que seja determinado o fornecimento de quaisquer outros tratamentos/medicamentos/procedimentos médicos está relacionado à mesma moléstia, sendo inconcebível que a parte Autora tenha que propor nova ação toda vez que o médico responsável achar conveniente a realização de outro exame para tratar a moléstia que atinge a portadora ou ainda trocar o medicamento que não esteja surtindo os efeitos esperados.

Caso a parte Autora tenha que arcar com os custos para aquisição do medicamento, em decorrência do não fornecimento por parte do Requerido, é plenamente possível que ocorra a restituição do valor, desde que comprovado o pagamento, bem como que houve a prévia solicitação da providência ao Recorrido.

A Súmula nº 421/STJ torna incabível o arbitramento dehonoráriosadvocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta litiga com pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

Deste modo, se o Estado do Mato Grosso do Sul fosse condenado a pagarhonoráriospara a Defensoria Pública, órgão da Administração Direta Estadual, haveria confusão (art. 381, do Código Civil), vez que os recursos da Defensoria Pública vêm do Estado do Mato Grosso do Sul.

Sobre o prequestionamento, este Tribunal tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
24/02/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802420-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Defensoria Pública Estadual DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Nilson Garcia Moreira DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Nilson Garcia Moreira DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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