TJMS - 0807553-96.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

UNIVERSIDADE CATOLICA DOM BOSCO - UCDB

CNPJ: 03.226.149/0015-87

Advogados

KAREN GIULIANO SOARES

OAB: 18394/MS

LETICIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI

ADRIANE CORDOBA SEVERO

OAB: 9082/MS

Polo Passivo

Partes

LAYLA DARCI DE MIRANDA AIRES VIANA

CPF *07.***.*13-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2025 09:54

    Arquivado Provisoramente

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS), Karen Giuliano Soares (OAB 18394/MS) Processo 0807553-96.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Reqda: Layla Darci de Miranda Aires Viana - Vistos etc.

    I - DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELO EXEQUENTE A parte exequente compareceu aos autos e pugnou pela expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego requisitando informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do executado. É sabido que a execução move-se no interesse do exequente e cabe a este realizar diligências no sentido de localizar bens/valores/direitos penhoráveis, sendo que a atuação judicial é suplementar a tal atividade e deve estar restrita aos sistemas instituídos pelo CNJ para busca de bens.

    A esse respeito, a Resolução CNJ nº 584/2024, em seu art. 1.º dispõe que "As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º".

    A providência requerida pela parte exequente não se encontra dentre aquelas relacionadas pelo Conselho Nacional do Justiça em tal ato normativo (), de modo que a rigor não comporta deferimento.

    Diante do exposto, INDEFIRO tal requerimento.

    II - SUSPENSÃO DO PROCESSO Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para tanto e não indicou bens penhoráveis, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil.

    Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado.

    Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

    Intime-se.

  • 14/01/2025 20:26

    Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2025.

  • 14/01/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS), Karen Giuliano Soares (OAB 18394/MS) Processo 0807553-96.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Reqda: Layla Darci de Miranda Aires Viana - Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após intimada a parte executada, a parte exequente comparece aos autos e requer a quebra de sigilo fiscal no intuito de obter informações sobre bens via sistema INFOJUD.

    O sistema INFOJUD é ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tal sistema a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor.

    Tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil).

    Com o INFOJUD, a par da possibilidade de requisição de informações de endereço, é possível a obtenção das próprias declarações anuais de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, de modo que o deferimento de semelhante pleito implica em quebra de sigilo bancário.

    Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis.

    Ademais, na jurisprudência do E.

    STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4.

    O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.

    Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019).

    No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis.

    Diante do exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da parte executada, determinando a requisição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e bens apresentadas à Secretaria de Receita Federal, via sistema INFOJUD.

    As peças oriundas da SRF devem ser cadastradas com sigilo externo, com acesso restrito a quem é parte no processo.

    As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos e intimação da parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, no qual deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

  • 09/10/2024 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

  • 09/10/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2024 17:44

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2024.

  • 12/06/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:19

    Juntada de Informações

  • 04/04/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 20:08

    Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 20:09

    Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 16:28

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2023 08:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/05/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 20:09

    Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 11:05

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 17:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 20:10

    Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.

  • 15/12/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 20:09

    Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2022.

  • 10/11/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2022 08:16

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 20:13

    Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2022.

  • 05/09/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:35

    Juntada de Informações

  • 22/08/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/04/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 07:32

    Processo Desarquivado

  • 05/04/2022 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2021 15:46

    Arquivado Provisoramente

  • 04/03/2021 20:34

    Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2021.

  • 04/03/2021 20:34

    Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2021.

  • 04/03/2021 20:34

    Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2021.

  • 04/03/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 10:04

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2021 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2021.

  • 20/01/2021 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2021.

  • 20/01/2021 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2021.

  • 20/01/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 19:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 19:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 19:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2020 19:35

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 19:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2020 19:13

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2020.

  • 10/11/2020 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2020.

  • 10/11/2020 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2020.

  • 10/11/2020 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 18:30

    Juntada de Informações

  • 28/09/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2020 08:52

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 20:35

    Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2020.

  • 13/08/2020 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2020 16:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/05/2020 18:03

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 17:55

    Processo Desarquivado

  • 13/05/2020 23:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2020 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2019 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 04:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 18:11

    Arquivado Provisoramente

  • 25/04/2019 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2019.

  • 25/04/2019 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 18:59

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 07:58

    Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2019.

  • 26/02/2019 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 11:31

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 10:02

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2018 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 07:54

    Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2018.

  • 04/12/2018 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 12:24

    Juntada de Informações

  • 04/12/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 16:07

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2018 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 20:24

    Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2018.

  • 24/08/2018 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2018 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2018 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 15:23

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 15:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2018 18:43

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2018 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2018 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 20:19

    Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2018.

  • 13/04/2018 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 14:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2018.

  • 12/04/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2018 15:56

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 15:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/03/2018 19:26

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 20:31

    Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2018.

  • 07/03/2018 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2018 15:32

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2018 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2018 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2018 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 08:21

    Realizado cálculo de custas

  • 18/12/2017 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 07:51

    Realizado cálculo de custas

  • 13/12/2017 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 17:19

    Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2017.

  • 07/12/2017 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2017 14:32

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2017 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2017 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2017 08:06

    Realizado cálculo de custas

  • 15/08/2017 10:27

    Realizado cálculo de custas

  • 10/08/2017 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 20:28

    Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2017.

  • 09/08/2017 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 17:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/07/2017 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 13:47

    Expedição de Carta.

  • 27/07/2017 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2017 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2017 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2017 20:12

    Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2017.

  • 13/07/2017 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2017 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 13:26

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2017 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2017 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2017 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2017 08:11

    Realizado cálculo de custas

  • 29/03/2017 08:46

    Realizado cálculo de custas

  • 24/03/2017 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2017.

  • 23/03/2017 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 13:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/03/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2017 19:18

    Expedição de Carta.

  • 08/03/2017 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2017 22:50

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 14/02/2017 20:22

    Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2017.

  • 14/02/2017 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2017 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2017 16:06

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156

  • 13/02/2017 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2017 16:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/12/2016 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 20:15

    Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2016.

  • 15/12/2016 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2016 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 15:39

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 15:39

    Julgado procedente o pedido

  • 30/11/2016 18:31

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2016 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2016 20:10

    Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2016.

  • 10/11/2016 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2016 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2016 16:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/11/2016.

  • 17/10/2016 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2016 14:10

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2016 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2016 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2016 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2016 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 12:39

    Realizado cálculo de custas

  • 10/08/2016 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2016 08:23

    Realizado cálculo de custas

  • 08/08/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2016 20:47

    Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2016.

  • 05/08/2016 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2016 14:26

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2016 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2016 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 12:34

    Realizado cálculo de custas

  • 02/06/2016 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2016 13:09

    Realizado cálculo de custas

  • 24/05/2016 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2016 20:43

    Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2016.

  • 23/05/2016 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2016 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2016 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2016 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2016 14:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/05/2016 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 16:09

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2016 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2016 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 20:30

    Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2016.

  • 27/04/2016 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2016 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2016 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2016 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2016 17:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2016 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 17:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2016 17:20

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2016 17:53

    Recebidos os autos

  • 28/03/2016 17:53

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/03/2016 18:14

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2016 12:39

    Realizado cálculo de custas

  • 11/03/2016 12:39

    Realizado cálculo de custas

  • 11/03/2016 12:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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