05/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:08

Documento Digitalizado
19/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:09

Prazo em Curso
23/06/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 17:39

Prazo em Curso
03/06/2025 15:50

Documento Digitalizado
03/06/2025 15:50

Expedição de Ofício.
03/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 23:51

Expedição em análise para assinatura
20/05/2025 23:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806557-52.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleuza Viegas da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
20/01/2025 21:23

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 09:55

Prazo em Curso
17/01/2025 09:49

Emissão da Relação
17/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:38

Documento Digitalizado
24/11/2024 11:42

Autos preparados para expedição
30/10/2024 14:37

Prazo em Curso
30/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:26

Transitado em Julgado em data
18/10/2024 09:38

Prazo em Curso
14/10/2024 00:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806557-52.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleuza Viegas da Silva - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, cumulado com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o presentes EMBARGOS Á EXECUÇÃO apresentados pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por Cleuza Viegas da Silva para fixando como valor exequendo o importe de R$ 3.286,46 (três mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo a quantia de R$ 1.863,21 (mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), relativa ao adicional por tempo de serviço, no período de abril/2021 a setembro/2023, e a de R$ 1.423,25 (mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), relativa a promoção horizontal da classe C para a classe D, no período de abril/2018 a maio/2020, na matrícula funcional n. 378899/01, corrigido e atualizado desde outubro/2023, de acordo com os cálculos apresentados às fls. 383-386 dos autos.

AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do contrato de honorários (fls. 371-372) a reserva e o destaque dos honorários contratuais do quantum econômico devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, a favor da pessoa jurídica SOUZA E BOMPARD ADVOGADOS, inscrita na OAB/MS nº 1390/2019 nos termos da fundamentação supra.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto o presente Projeto de Sentença à análise e posterior homologação da Exma.

Magistrada Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 20 de setembro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
04/10/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:03

Autos preparados para expedição
04/10/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 10:19

Emissão da Relação
24/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:03

Registro de Sentença
24/09/2024 09:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
23/09/2024 16:54

Expedição de NULL.
10/06/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 08:47

Prazo em Curso
30/04/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 08:45

Emissão da Relação
15/04/2024 12:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2024 16:29

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:36

Prazo em Curso
26/01/2024 05:16

Prazo em Curso
25/01/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2024 11:10

Emissão da Relação
24/01/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 05:09

Prazo em Curso
10/11/2023 07:17

Expedição de Certidão.
10/11/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:56

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2023 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/11/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:02

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:02

Evolução da Classe Processual
06/11/2023 13:03

Processo Reativado
03/11/2023 18:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/08/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 09:09

Transitado em Julgado em data
31/07/2023 04:51

Prazo em Curso
29/07/2023 02:49

Expedição de Certidão.
20/07/2023 02:45

Prazo em Curso
19/07/2023 21:35

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.
19/07/2023 09:22

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2023 07:38

Emissão da Relação
14/07/2023 17:54

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:54

Registro de Sentença
14/07/2023 17:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/07/2023 11:24

Expedição de NULL.
27/03/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2023 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:41

Conclusos para decisão
03/02/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 18:19

Prazo em Curso
22/01/2023 01:41

Expedição de Certidão.
12/01/2023 12:50

Expedição de Certidão.
12/01/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 10:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/01/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:12

Conclusos para decisão
06/12/2022 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/12/2022 12:20

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2022 09:25

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/08/2022 01:57

Expedição de Certidão.
27/07/2022 21:36

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.
26/07/2022 21:56

Expedição de Certidão.
26/07/2022 20:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/07/2022 20:53

Expedição de Carta.
26/07/2022 20:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 20:51

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2022 20:48

Emissão da Relação
19/05/2022 18:35

Autos preparados para expedição
19/05/2022 18:33

Expedição de Certidão.
19/05/2022 16:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2022 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
16/05/2022 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2022 16:05

Despacho de recebimento da inicial
30/03/2022 08:40

Autos preparados para expedição
30/03/2022 08:39

Expedição de Certidão.
30/03/2022 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/03/2022 08:38

Correção de Classe - Entrada
29/03/2022 19:51

Informação do Sistema
29/03/2022 19:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/03/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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