24/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:01

INCONSISTENTE
01/10/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857000-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Via Venetto Construtora de Obras Ltda Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Advogado: Lucas Yahn Santos Vieira (OAB: 27228/MS) Apelado: Leandro Costa Soares Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE - INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA DE AÇÃO AUTÔNOMA COMO MEIO DE DEFESA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a sentença que indeferiu liminarmente a inicial. 2.

A petição inicial foi indeferida sob o fundamento de ausência de interesse de agir pela utilização de via não cabível pela parte executada, ora autora, sob o fundamento de que as matérias deveriam ser examinadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 3.

A sentença deve ser tornada insubsistente porque a parte executada possui, dentre os meios de defesa a seu dispor, da possibilidade de se utilizar das ações autônomas.

Nessesentido: "O executado possui, em síntese, quatro meios de reação contra a execução, a saber: a) a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, do CPC); b) os embargos à execução (art. 914, do CPC); c) a exceção de pré-executividade; e c) as ações autônomas." (REsp n. 2.069.223/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) 4.

O indeferimento da inicial com base nesse fundamento impede a parte autora de exercer o seu direito de ação, o que viola o seu direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inc.

XXXV, da CF). 5.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 22:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/09/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:20

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:07

Conclusos para decisão
18/03/2024 17:51

Juntada de Acórdão
18/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:52

INCONSISTENTE
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:30

Conclusos para decisão
22/11/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:30

Distribuído por prevenção
22/11/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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