TJMS - 1603516-83.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA

OAB: 19238/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 12:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:19

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 14/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 12:35

    Desentranhado o documento

  • 11/07/2023 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603516-83.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    A.

    Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    RICARDO ANZOATEGUI informa que foi autorizada, pelo Juízo da Curatela, a movimentação bancária em nome do credor curatelado, juntando cópia da decisão de f. 62.

    Com efeito, conforme decidido às f. 31 e f. 54-56, eventual pedido de movimentação bancária aberta em nome do credor/curatelado deve ser formulado perante o Juízo da Curatela, competente para decidir a questão.

    Isso porque, tal pleito exige cognição de direito material e não pode ser decidido no âmbito deste procedimento administrativo, instaurado apenas com a finalidade de formalizar o pagamento de débito constituído por decisão judicial.

    Assim, cumpra-se a decisão de f. 54-56.

    Intimem-se. Às providências.

  • 03/07/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 19:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 19:30

    Provimento por decisão monocrática

  • 16/06/2023 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 17:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 17:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 13:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/05/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603516-83.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    A.

    Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    A Coordenadoria de Cálculos certificou à f. 15 que o credor deste precatório preenche os requisitos do benefício do pagamento da parcela superpreferencial por idade, o qual poderá ser realizado de ofício, nos termos do art. 9º, § 8º, alínea "a", da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Às f. 16-17 foi acostada a certidão relativa ao crédito do pagamento preferencial, a qual mencionou que o crédito deste precatório será totalmente liquidado com o pagamento da superpreferência.

    A memória do cálculo foi juntada à f. 18.

    As partes foram intimadas às f. 19 e 21.

    O ente devedor manifestou anuência aos cálculos e à certidão de f. 15, e não se opôs ao pagamento do crédito com preferência, conforme petição de f. 23.

    O credor quedou-se inerte, conforme certidão de f. 24.

    Os dados bancários e o NIT do beneficiário foram cadastrados no sistema SAPRE, conforme certidão de f. 28. À f. 29 sobreveio informação de que o credor é representado e que não há nos autos conta corrente com vinculação judicial.

    Diante da informação acima, esta Vice-Presidência determinou à f. 31 que, em se tratando de credor incapaz, o Ministério Público deve intervir nesses casos.

    Consignou, ainda, que o pagamento de crédito de curatelado/tutelado deve ser depositado em conta poupança judicial, que poderá ser movimentada conforme autorização do Juízo da Curatela, razão pela qual determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando a abertura de conta poupança em nome do credor, com movimentação vinculada à ordem judicial.

    O Ministério Público Estadual manifestou-se favorável ao deferimento do pagamento preferencial ao beneficiário incapaz, ressalvando, contudo, a necessidade de que o levantamento dos valores seja precedido de autorização judicial a ser buscada em procedimento de jurisdição voluntária, na forma do disposto no art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil.

    O ente devedor manifestou ciência acerca da decisão de f. 23.

    O credor manifestou-se à f. 48, requerendo a expedição do alvará, bem como a possibilidade de movimentação da conta pela curadora Tereza Erminda de Deus, em razão desta possuir amplos poderes para desempenhar as funções de seu cargo.

    Inicialmente, cumpre aclarar que a função exercida pela Vice-Presidência deste Tribunal, em sede de processamentos de precatórios, reveste-se de natureza eminentemente administrativa.

    Assim, eventual pedido de movimentação da conta bancária aberta em nome do credor/curatelado, deve ser formulado perante o Juízo da Curatela, competente para decidir a questão, conforme já assentando à f. 31.

    No mais, considerando que todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos e não havendo recursos pendentes, defiro o pagamento da parcela superpreferencial ao credor RICARDO ANZOATEGUI, nos termos do art. 9º, §8º, alínea "a" da Resolução nº 303/2019, do CNJ e do art. 100, §2º, da Constituição Federal.

    Certificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, expeça-se alvará do crédito superpreferencial ao beneficiário RICARDO ANZOATEGUI na conta poupança judicial indicada à f. 39, sem a retenção previdenciária e sem a dedução de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 18-21 Cumpridas as determinações acima, declaro extinto o procedimento, porquanto, conforme certificado à f. 16/17, este precatório será totalmente liquidado, por ocasião do pagamento da parcela superpreferencial.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 08/05/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2023 15:28

    Provimento por decisão monocrática

  • 21/03/2023 09:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 12:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 12:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 12:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/01/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/01/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 15:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2023 15:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/01/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 11:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2023 17:41

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 09/01/2023 17:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2023 16:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2023 16:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2022 17:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2022 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/12/2022 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603516-83.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    A.

    Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Fica o beneficiário RICARDO ANZOATEGUI intimado para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará.

  • 05/12/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2022 11:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/11/2022 12:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2022 12:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 17:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603516-83.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    A.

    Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 16/18 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou a atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603516-83.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 22/11/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2022 12:40

    Conta Atualizada

  • 22/11/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2022 15:46

    INCONSISTENTE

  • 03/08/2022 16:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/07/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 17:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/07/2022 14:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2022 07:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/07/2022 07:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2022 17:43

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 21/07/2022 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2022 16:33

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 21/07/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 10:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2022 10:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 08:02

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/07/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 08:01

    Desentranhado o documento

  • 20/07/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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