TJMS - 0838843-51.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Nucleo Lar Legal Ms - Juiz Cooperador
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 11:30
Documento Digitalizado
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18/08/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 11:36
Documento Digitalizado
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13/08/2025 11:27
Documento Digitalizado
-
07/08/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 13:42
Expedição de Ofício.
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07/08/2025 09:18
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
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05/08/2025 10:57
Emissão da Relação
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28/07/2025 17:09
Cooperação Judiciária
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24/07/2025 11:54
Conclusos para despacho
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24/07/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 09:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.
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08/07/2025 15:22
Juntada de Petição de contestação
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27/06/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 09:32
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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25/06/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 22:18
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 12:21
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 11:06
Expedição de Carta.
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16/06/2025 11:03
Expedição de Carta.
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16/06/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 08:56
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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12/06/2025 03:09
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 08:25
Relação encaminhada ao D.J.
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10/06/2025 11:42
Emissão da Relação
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10/06/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 10:26
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 10:26
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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10/06/2025 10:26
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 10:12
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Camila Soares Sakr (OAB 14152B/MS) Processo 0838843-51.2024.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Condomínio Ordinário do Imóvel da Matrícula Mãe Nº 14.897 Cri de Bonito/ms (“loteamento Parque das Palmeiras Ii) - Examinando os autos, observa-se que os requisitos a que se refere o art. 5º, do aludido Provimento, fazem-se presentes em parte, a saber: I - certidão atualizada da matrícula do imóvel (f. 14-25); II - certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel (ausente); III - certidão de ônus reais relativos ao imóvel (ausente); IV - planta simplificada da área, com as respectivas divisas, acompanhada do memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida ART (f. 26-28, f. 38-68); V - nome e qualificação do proprietário e de seu cônjuge, se casado for (presente); VI - cópia dos documentos pessoais e dos comprobatórios da compra e venda ou da titularidade da posse do imóvel (presente); VII - declaração dos órgãos competentes, preferencialmente municipais, de que não se trata de área de risco ambiental ou de preservação permanente (f. 29-35); VIII - lei municipal autorizadora, na hipótese de imóvel público ou sob intervenção do Poder Público.
De início, concedo os beneficios da gratuidade de justiça, porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária voltado justamente a favor de pessoas de baixa renda, conforme se extrai do art. 2º do Provimento nº 488/2020 do CSM-TJMS.
Na sequência, intime-se o requerente, para que providencie os documentos apontados como "ausente".
Sem prejuízo, determino a citação por AR, do(s) proprietário(s) e respectivos cônjuges, bem como dos confinantes, e, por edital com prazo de 30 dias, dos eventuais interessados, a fim de que, querendo, apresentem resposta escrita no prazo de 15 dias, na qual indiquem de forma clara e objetiva os pontos controvertidos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial e anuentes com o reconhecimento do domínio.
Do mesmo modo, intimem-se os representantes da União, do Estado e do Município, para ciência e manifestação, bem como cientifique-se o Representante do Ministério Público, com atribuições perante este Programa.
Havendo resposta, colha-se a manifestação dos interessados proponentes. Às providências. -
08/05/2025 08:25
Relação encaminhada ao D.J.
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07/05/2025 14:09
Emissão da Relação
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28/03/2025 18:04
Emenda a inicial
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19/03/2025 11:50
Conclusos para decisão
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13/03/2025 04:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
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12/03/2025 16:40
Prazo em Curso
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14/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Camila Soares Sakr (OAB 14152B/MS) Processo 0838843-51.2024.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Condomínio Ordinário do Imóvel da Matrícula Mãe Nº 14.897 Cri de Bonito/ms (“loteamento Parque das Palmeiras Ii) - Intimem-se os interessados desta decisão, bem como para que, em 15 dias, emendem a inicial, esclarecendo a divergência em relação ao lote 16 da quadra 01, eis que, pleiteado por Glaudieres Peres Sanches e tatiane Biagi de Oliveira, teriam declinado tais interessados residirem em lote diverso (lote 15, da quadra 01).
Após, com ou sem a emenda, conclusos para recebimento da inicial em relação aos demais interessados. -
13/02/2025 21:27
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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13/02/2025 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
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12/02/2025 14:40
Emissão da Relação
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12/02/2025 14:39
Transitado em Julgado em data
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10/01/2025 12:18
Prazo em Curso
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18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Camila Soares Sakr (OAB 14152B/MS) Processo 0838843-51.2024.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Condomínio Ordinário do Imóvel da Matrícula Mãe Nº 14.897 Cri de Bonito/ms (“loteamento Parque das Palmeiras Ii) - Desse modo, portanto, não conheço do pedido de reconsideração, mantendo a decisão nos termos em que prolatada. Às providências. -
17/12/2024 22:18
Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
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17/12/2024 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
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16/12/2024 18:24
Emissão da Relação
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05/12/2024 16:02
Indeferimento
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25/11/2024 11:15
Conclusos para decisão
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24/10/2024 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Camila Soares Sakr (OAB 14152B/MS) Processo 0838843-51.2024.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Condomínio Ordinário do Imóvel da Matrícula Mãe Nº 14.897 Cri de Bonito/ms (“loteamento Parque das Palmeiras Ii) - Dispositivo.
Posto isso, INDEFIRO PARCIALMENTE a petição inicial, em relação aos interessados Cleyton Biagi de Oliveira; Idalina Biagi de Oliveira; e Almir Monteiro Gonçalves e Lucimara Raquel de Souza Gonçalves, ante a sua manifesta inépcia, por não preencherem os requisitos normativos para utilização do Programa Lar Legal, ora reconhecida e declarada, e o faço com base no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em decorrência, julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.
Sem custas (Provimento nº 488/2020 - Conselho Superior da Magistratura, art. 16).
Intimem-se os interessados desta decisão, bem como para que, em 15 dias, emendem a inicial, esclarecendo a divergência em relação ao lote 16 da quadra 01, eis que, pleiteado por Glaudieres Peres Sanches e tatiane Biagi de Oliveira, teriam declinado tais interessados residirem em lote diverso (lote 15, da quadra 01).
Após, com ou sem a emenda, conclusos para recebimento da inicial em relação aos demais interessados.
Intimem-se. Às providências. -
01/10/2024 22:39
Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
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01/10/2024 08:52
Relação encaminhada ao D.J.
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30/09/2024 12:56
Emissão da Relação
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13/09/2024 15:35
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 15:35
Registro de Sentença
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13/09/2024 15:35
Julgado improcedente o pedido
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16/07/2024 11:51
Informação do Sistema
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16/07/2024 11:51
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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16/07/2024 11:34
Conclusos para despacho
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16/07/2024 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
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