TJMS - 0802189-63.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA CLAUDIA MARQUES ROCHA

CPF *39.***.*17-49

Advogados

CARLOS MAGNO MARQUES ROCHA

OAB: 23789/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 15:53

    Prazo em Curso

  • 11/08/2025 10:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/07/2025 15:12

    Prazo em Curso

  • 30/07/2025 13:10

    Documento Digitalizado

  • 24/07/2025 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2025 17:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/07/2025 17:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/07/2025 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 20:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 20:19

    Decorrido prazo de parte

  • 08/05/2025 06:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Magno Marques Rocha (OAB 23789MS/) Processo 0802189-63.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Claudia Marques Rocha - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.

  • 07/05/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 10/02/2025 13:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2025 00:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Magno Marques Rocha (OAB 23789MS/) Processo 0802189-63.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Claudia Marques Rocha - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 31/01/2025 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 09:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 01:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 18:51

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 18:51

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/09/2024 16:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2024 16:05

    Evolução da Classe Processual

  • 12/09/2024 13:24

    Processo Reativado

  • 12/09/2024 13:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2024 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 12:52

    Transitado em Julgado em data

  • 16/08/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2024 02:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Magno Marques Rocha (OAB 23789MS/) Processo 0802189-63.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Claudia Marques Rocha - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CLAUDIA MARQUES ROCHA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 63/64), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *98.***.*90-90, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 30/01/2018, consoante comprovação de pagamentos (fls. 45/47), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada. ( ....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 01/08/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2024 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 16:16

    Homologada a Transação

  • 31/07/2024 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 11:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 21:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2024 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 03:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 18:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2023 13:52

    de Conciliação

  • 14/06/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 02:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2023 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 09:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 11:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/05/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:17

    Tutela Provisória

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Magno Marques Rocha (OAB 23789/MS) Processo 0802189-63.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Claudia Marques Rocha - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 04/08/2023 às 13:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento. "

  • 17/05/2023 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2023 17:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2023 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 02:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2023 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 16:21

    de Instrução e Julgamento

  • 24/02/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Magno Marques Rocha (OAB 23789/MS) Processo 0802189-63.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Claudia Marques Rocha - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "Indefiro o pedido de tutela da evidência por inexistirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente porque o quadro fático-jurídico, pela sua complexidade, é insuficiente para sustentar a pretensão apresentada.".

  • 23/02/2023 22:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 18:25

    Tutela Provisória

  • 30/01/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 11:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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