18/07/2025 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 13:13

Recebidos os autos
10/07/2025 23:58

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 06:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:28

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 15:53

Recebidos os autos
27/06/2025 15:53

Recebidos os autos
26/06/2025 17:39

Apensado ao processo numero do processo
14/02/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 09:25

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 18:43

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 18:43

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:32

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 14:32

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 22:08

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS) Processo 0823951-38.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cecília Lozano Sanfolin Cáceres - Despacho de f. 171: I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
13/11/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:32

Recebidos os autos
08/11/2024 14:32

Outras Decisões
08/11/2024 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:41

Recebidos os autos
20/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 03:11

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS) Processo 0823951-38.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cecília Lozano Sanfolin Cáceres - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 136/139 pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 20 de setembro de 2024. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
04/10/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:25

Homologada a Transação
20/09/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 22:25

Apensado ao processo numero do processo
15/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 02:22

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 12:31

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 09:23

Recebidos os autos
04/06/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 06:11

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 06:11

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 06:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:28

Homologada a Transação
14/05/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 19:35

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:09

Recebidos os autos
16/04/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:24

Recebidos os autos
21/02/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 16:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2024 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 22:09

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 16:06

Recebidos os autos
02/02/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 18:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2024 18:48

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 18:48

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:12

Recebidos os autos
19/12/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
08/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:53

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 08:35

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 07:34

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2023 13:35

Recebidos os autos
27/10/2023 13:35

Tutela Provisória
26/10/2023 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 18:24

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:37

Recebidos os autos
16/10/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 18:29

Recebidos os autos
06/10/2023 18:28

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 14:23

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 14:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2023 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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