16/09/2025 10:17

Prazo em Curso
12/09/2025 05:20

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:25

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:25

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 17:10

Manifestação do Ministério Público
05/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, 1 - Ciente das manifestações de fl. 2040, 2058, 2060, 2077 e 2080. 2 - Auge Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda opôs Embargos de Declaração em face da sentença de fl. 2021-2029, sustentando que, não obstante a decretação da revelia, houve a apresentação da contestação às fl. 1485-1494.

Os embargos são tempestivos.

O pedido da falida merece prosperar.

In casu, verifica-se que a requerida apresentou espontaneamente a contestação (fl. 1485-1494), mesmo antes de haver o despacho citatório.

Com o objetivo de corrigir a omissão da sentença, acolho os Embargos de Declaração, e determino que a parte do relatório e o início da fundamentação passe a constar com a seguinte redação: "BRDU Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda, devidamente qualificado na inicial, apresentou pedido de falência em face de AUGE Incorporadora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.***.***/0001-37, situada na Rua quinze de novembro, 2550, sala 102, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, alegando ser credor da ré decorrente do valor residual total de R$ 1.619.536,31 (um milhão, seiscentos e dezenove mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), representado pelo instrumento de confissão de dívida firmado no dia 15/12/2021, bem como pela respectiva nota promissória, requerendo, por conseguinte, a citação do representante legal da empresa para apresentação de defesa ou realização do depósito correspondente ao valor do crédito, devidamente corrigido e, consequentemente, seja decretada a sua falência.

Com a inicial apresentou documentos. Às fl. 1473-1474 houve a determinação para a parte autora regularizar o protesto do título, bem como às fl. 1482-1482 o autor foi intimado para comprovar nos autos que houve o esgotamento de todos os meios de localização do devedor. Às fl. 1485-1494 a parte requerida apresentou espontaneamente a contestação, requerendo a improcedência do pedido inicial, em razão da nulidade do protesto, bem como alegou que o credor estaria se utilizando do processo falimentar como sucedâneo da ação de cobrança.

Em decisão proferida às fl. 1959-1963, a alegação de nulidade da notificação do protesto por edital foi afastada.

O MP manifestou-se favorável à decretação da falência (fl. 2007).

Em síntese é o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, a falência do devedor poderá ser decretada quando este, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido.

No caso, restou demonstrado o inadimplemento da obrigação, consubstanciado em título executivo regularmente protestado, sendo superior ao valor mínimo legal, não tendo a devedora apresentado prova de pagamento ou qualquer causa justificadora apta a elidir a presunção de insolvência.

Sabe-se que a parte requerida, apesar de ainda não ter sido devidamente citada, apresentou contestação às fl. 1485-1494, alegando nulidade do protesto por edital, bem como aduziu que o credor estaria utilizando o processo falimentar como sucedâneo da ação de cobrança.

A questão referente à nulidade da notificação do protesto por edital foi devidamente analisada e decidida às fl. 1959-1963.

No que se refere à alegação do processo falimentar estar sendo utilizado como sucedâneo da ação da cobrança, verifica-se que tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que a ação em andamento perante a 3ª Vara Cível desta Comarca (autos nº 0847270-71.2023.8.12.0001), não se refere a uma ação de cobrança, mas sim é referente a uma ação para reaver os imóveis vendidos à requerida e que foram repassados a terceiros, possuindo, assim, nítida pretensão revocatória e não de cobrança.

Observa-se, ainda, que a parte requerida foi devidamente intimada para depositar a quantia correspondente ao crédito principal ou pleitear a recuperação inicial e quedou-se inerte." No mais, persiste a sentença tal como lançada.

Desta feita, acolho os Embargos de Declaração para o fim de corrigir a omissão apontada. 3 - Cadastre-se o advogado indicado às fl. 2081.

Int.
03/09/2025 16:55

Informação do Sistema
03/09/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 15:23

Emissão da Relação
02/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:21

Autos entregues em carga ao Promotor
02/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:18

Autos preparados para expedição
02/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/09/2025 15:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/09/2025 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 15:24

Despacho Saneador
21/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 03:54

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:18

Manifestação do Ministério Público
12/08/2025 22:54

Prazo em Curso
07/08/2025 09:15

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:34

Autos entregues em carga ao Promotor
05/08/2025 14:32

Emissão da Relação
05/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:26

Autos preparados para expedição
05/08/2025 12:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2025 04:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
01/08/2025 13:23

Prazo em Curso
30/07/2025 09:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:23

Prazo em Curso
11/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:17

Prazo em Curso
10/07/2025 09:07

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 19:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:04

Conclusos para despacho
26/06/2025 22:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:28

Expedição de Certidão.
20/06/2025 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 13:31

Documento Digitalizado
18/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 12:33

Prazo em Curso
17/06/2025 14:44

Expedição em análise para assinatura
17/06/2025 14:41

Documento Digitalizado
16/06/2025 15:24

Documento Digitalizado
12/06/2025 13:51

Manifestação do Ministério Público
12/06/2025 12:53

Expedição de Carta.
11/06/2025 19:05

Expedição em análise para assinatura
11/06/2025 18:43

Emissão da Relação
11/06/2025 18:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:42

Autos entregues em carga ao Promotor
11/06/2025 18:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:36

Autos preparados para expedição
11/06/2025 16:59

Juntada de Informações
11/06/2025 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:58

Registro de Sentença
11/06/2025 16:08

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:07

Decretada a falência
06/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:11

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/05/2025 11:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/05/2025 09:42

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira (OAB 29193/GO) Processo 0812274-13.2024.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda - Réu: Auge Incorporadora e Empreendimentos Imobilários Ltda - Vistos, À requerida citada por edital (fl. 2012) nomeio curador especial na pessoa do Defensor Público que atua perante esta Vara, nos termos do artigo 72 do CPC.

Vista à Defensoria Pública para os devidos fins.

Int.
27/05/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:56

Autos entregues em carga ao Defensor
26/05/2025 22:55

Emissão da Relação
26/05/2025 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 20:27

Conclusos para despacho
23/04/2025 04:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
17/02/2025 22:54

Prazo em Curso
17/02/2025 14:33

Prazo em Curso
15/02/2025 02:08

Documento Digitalizado
12/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/02/2025 09:33

Expedição em análise para assinatura
29/01/2025 14:50

Autos preparados para expedição
28/01/2025 04:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
24/01/2025 14:22

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira (OAB 29193/GO) Processo 0812274-13.2024.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda - Réu: Auge Incorporadora e Empreendimentos Imobilários Ltda - Vistos, 1 - Ciente da manifestação de fl. 2007. 2 - Tendo em vista as tentativas infrutíferas de localização da parte requerida (fl. 1970, 1974, 1995), proceda-se a citação da empresa devedora por edital, na forma do art. 189 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 256, §3º, do CPC, nos termos do disposto no item 2 da decisão de fl. 1959-1963.

Int.
15/01/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 03:24

Emissão da Relação
14/01/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/01/2025 22:11

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:49

Manifestação do Ministério Público
12/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira (OAB 29193/GO) Processo 0812274-13.2024.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda - Réu: Auge Incorporadora e Empreendimentos Imobilários Ltda - Vistos, Acerca da petição do autor às fl. 1998-2000, manifeste-se o MP, no prazo de 10 (dez) dias.

Int.
03/12/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 18:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:37

Autos entregues em carga ao Promotor
02/12/2024 18:36

Emissão da Relação
29/11/2024 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:47

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira (OAB 29193/GO) Processo 0812274-13.2024.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda - Réu: Auge Incorporadora e Empreendimentos Imobilários Ltda - Intimação da parte autora acerca da certidão negativa do oficial de justiça (fls. 1995), para, querendo, manifestar no prazo legal.
19/11/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 13:55

Emissão da Relação
13/11/2024 13:26

Juntada de NULL
05/11/2024 13:42

Prazo em Curso
01/11/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/11/2024 17:50

Expedição de Mandado.
29/10/2024 14:56

Expedição em análise para assinatura
25/10/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 21:41

Autos preparados para expedição
18/10/2024 07:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/10/2024 07:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/10/2024 15:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/10/2024 15:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira (OAB 29193/GO) Processo 0812274-13.2024.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda - Réu: Auge Incorporadora e Empreendimentos Imobilários Ltda - Intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o recolhimento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, observandoa quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do portal do e-saj, com vinculação do pagamento ao número desta deprecada, sendo dispensada a apresentação da guia original em cartório, conforme preceitua o art.1º da Lei Estadual n. 4.359/13, e o disposto no Provimento96/2013, sendo vedado o pagamento realizado por meio de envelope em caixa eletrônico de autoatendimento.

Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra.
14/10/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 16:01

Emissão da Relação
03/10/2024 23:01

Autos preparados para expedição
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira (OAB 29193/GO) Processo 0812274-13.2024.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda - Réu: Auge Incorporadora e Empreendimentos Imobilários Ltda - Vistos, Tendo em vista o AR juntado às fl. 1970, expeça-se mandado para citação da parte requerida, nos termos do item 2 da decisão de fl. 1959-1963, devendo o mandado ser cumprido nos seguintes endereços: - Rua 15 de novembro, 2550, sala 102, Jardim dos Estados, 79020-300, Campo Grande/MS; - Rua Rio Grande do Sul, 1798, Sala 01, Vila Gomes, 79022-300, Campo Grande/MS.

Int.
01/10/2024 22:34

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 16:33

Emissão da Relação
25/09/2024 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
19/09/2024 07:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.
08/09/2024 19:14

Prazo em Curso
04/09/2024 07:30

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
03/09/2024 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 14:19

Emissão da Relação
02/09/2024 12:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:50

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 15:57

Prazo em Curso
26/07/2024 12:22

Prazo em Curso
24/07/2024 16:21

Expedição de Carta.
23/07/2024 15:01

Expedição em análise para assinatura
08/07/2024 13:53

Autos preparados para expedição
06/07/2024 04:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2024.
17/06/2024 23:38

Prazo em Curso
11/06/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 10:00

Emissão da Relação
05/06/2024 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2024 16:49

Despacho Saneador
20/05/2024 22:00

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:51

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2024 14:51

Manifestação do Ministério Público
02/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 22:29

Expedição de Certidão.
29/04/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:29

Autos entregues em carga ao Promotor
29/04/2024 22:28

Emissão da Relação
26/04/2024 12:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
25/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:30

Prazo em Curso
08/04/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 13:57

Emissão da Relação
04/04/2024 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 08:49

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2024 16:49

Emissão da Relação
22/03/2024 16:49

Retificação de Classe Processual
22/03/2024 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:06

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/03/2024 15:03

Redistribuição de Processo - Saída
14/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:51

Informação do Sistema
27/02/2024 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/02/2024 10:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/02/2024 10:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/02/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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