25/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/11/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807132-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Vieira da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
08/11/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.
08/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:48

Recebidos os autos
04/11/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:41

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807132-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Vieira da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por LILIAN VIEIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito ao percebimento do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias, concedido em regra no mês de julho de cada ano e o segundo período de 30 (trinta) dias, concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/10/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:52

Homologada a Transação
07/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.
16/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 17:04

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:45

Expedição de Carta.
24/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:31

Recebidos os autos
10/04/2024 10:31

Determinada Requisição de Informações
27/03/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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