17/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0816136-58.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrente: Carlos Souza Paixão Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Carlos Souza Paixão Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/02/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:09

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 17:09

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 01:26

Decorrido prazo de parte
09/01/2025 01:26

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0816136-58.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Souza Paixão - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
11/12/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:33

Recebidos os autos
10/12/2024 17:33

Outras Decisões
10/12/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 22:52

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0816136-58.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Souza Paixão - Despacho/decisão: Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências.
11/11/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:38

Recebidos os autos
04/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0816136-58.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Souza Paixão - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Souza Paixão em face do Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) reconhecer e declarar o direito do requerente de obter efeitos retroativos funcionais e financeiros do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto PE n. 1.122, de 4 de fevereiro de 2021, veiculado no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 6.196, fixando os seus efeitos retroativos administrativos funcionais e financeiros a contar de 31 de janeiro de 2020, conforme Lei Complementar Municipal n. 358/2019; b) condenar o requerido a realizar as anotações funcionais da praxe administrativa, bem como a quitar com as diferenças salariais decorrentes da atribuição dos efeitos retroativos funcionais e financeiros ao ato de enquadramento administrativo do autor para a Segunda Classe da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, conforme o determinado pelo Decreto PE n. 1.122, de 4 de fevereiro de 2021, veiculado no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 6.196, tudo a partir de 31 de janeiro de 2020, sendo que o interstício temporal de pagamento monetário retroativo, do sobredito enquadramento funcional, será findo na data em que efetivamente consolidada pelo requerido os pressupostos salariais da colocação do requerente na Segunda Classe da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS; c) Condenar o Requerido à concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço - (5% sobre o vencimento do cargo efetivo) em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, a partir de 18.06.2019, nos termos da legislação supra, descontando-se os valores eventualmente já pagos a esse título; d) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 4% (quatro por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra D, nos termos da LC 358/2019, a partir de 31/01/2020 até 18/06/2021, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; e) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 4% (quatro por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra E, nos termos da LC 358/2019, a partir de 18/06/2021 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; f) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:47

Homologada a Transação
06/10/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 17:59

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 14:44

Recebidos os autos
22/07/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 19:39

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:59

Transitado em Julgado em data
18/06/2024 12:18

Recebidos os autos
18/06/2024 12:18

Recebidos os autos
05/07/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 15:50

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2023 15:50

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 03:58

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 07:37

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 07:36

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 18:28

Recebidos os autos
16/06/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 02:30

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:47

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:47

Homologada a Transação
05/12/2022 08:30

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 15:33

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2022 01:56

Expedição de tipo de documento.
26/08/2022 09:21

Juntada de Petição de tipo
17/08/2022 15:24

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 15:52

Recebidos os autos
15/08/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:24

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2022 13:08

Juntada de Petição de tipo
30/05/2022 01:12

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 05:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 15:53

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 15:33

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:41

Homologada a Transação
11/05/2022 15:01

Expedição de tipo de documento.
02/02/2022 18:50

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2022 17:24

Recebidos os autos
31/01/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
24/01/2022 14:17

de Conciliação
16/12/2021 10:53

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 01:25

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 11:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/10/2021 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2021 20:33

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 19:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 19:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 19:12

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:32

Expedição de tipo de documento.
20/09/2021 15:31

de Instrução e Julgamento
09/09/2021 18:53

Recebidos os autos
09/09/2021 18:53

Determinada Requisição de Informações
30/08/2021 02:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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