TJMS - 0821752-09.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 19:11
Arquivado Definitivamente
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30/04/2025 18:54
Transitado em Julgado em data
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14/04/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 08:31
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2025 17:19
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 06:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0821752-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cristina Borges Rodovalho - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 11-09-2019 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CRISTINA BORGES RODOVALHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, conforme fundamentação alhures.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Cristina Borges Rodovalho em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
21/03/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 05:14
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 19:15
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2025 19:15
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 19:15
Homologada a Transação
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25/02/2025 17:15
Expedição de tipo de documento.
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21/02/2025 20:40
Remetidos os Autos para destino.
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19/02/2025 20:33
Recebidos os autos
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19/02/2025 20:33
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 18:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/01/2025 16:57
Juntada de Petição de tipo
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22/01/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 08:31
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 14:01
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 14:00
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 17:27
de Conciliação
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06/12/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 16:19
Juntada de Petição de tipo
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16/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0821752-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cristina Borges Rodovalho - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
15/10/2024 22:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/10/2024 06:33
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 06:32
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 06:30
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 21:57
Expedição de tipo de documento.
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14/10/2024 20:55
Expedição de tipo de documento.
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14/10/2024 20:44
Expedição de tipo de documento.
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02/10/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 17:38
Expedição de tipo de documento.
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02/10/2024 17:35
de Instrução e Julgamento
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16/09/2024 19:08
Recebidos os autos
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16/09/2024 11:08
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 14:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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