15/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859675-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rosangela Ardaya Salvaterra Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - NECESSIDADE E UTILIDADE DEMONSTRADOS.

SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato ajuizada pelo apelante, extinta sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e do interesse processual na pretensão de revisão de juros remuneratórios contratuais, uma vez que ajuizou outra demanda objetivando também a revisão de outro contrato bancário.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Demonstrada a hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça. 4.

Presente interesse processual da autora-apelante, pois demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional pretendido com a revisão dos juros remuneratórios supostamente abusivos, bem como a utilidade do feito, com a possível redução do valor total das parcelas contratuais.

Também presente a adequação da via eleita pela recorrente. 5.

Não há exigência legal para o ajuizamento de apenas uma ação para a revisão de todos os contratos bancários firmados pela parte.

IV - DISPOSITIVO: 6.

Recurso provido.

Dispositivos legais relevantes: artigos 17, 99, do CPC e artigo 5º, LXXIV, da CF.

Jurisprudência relevante citada: TJMS - Apelação Cível n. 0815333-43.2023.8.12.0001.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:08

Provimento
18/03/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:58

Inclusão em pauta
14/03/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 10:45

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 10:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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