15/09/2025 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 18:49

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:51

Emissão da Relação
10/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/09/2025 14:32

Evolução da Classe Processual
09/09/2025 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:26

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:25

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 19:33

Prazo em Curso
06/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS) Processo 0832563-69.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flint Produtos Opticos Ltda - Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Flint Produtos Opticos Ltda contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Diretor - Presidente do Departamento de Trânsito do Mato Grosso do Sul para determinar ao réu que proceda a baixa definitiva do registro do veículo motocicleta Honda/CG Titan 125 Fan KS, de placas NRX-7517 e NRX-7F17, e ainda se abstenha de efetuar cobranças ou lançamentos de débitos tributários ou administrativos, relativos ao veículo em nome da parte autora com fato gerador posterior 25 de janeiro de 2019.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, por ser isento.

No entanto, determino o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e o faço em valor dado que o valor da causa implicaria em honorários aviltantes.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois incide ao caso a exceção previsto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/03/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 19:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:22

Emissão da Relação
14/02/2025 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:17

Registro de Sentença
14/02/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
03/01/2025 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 16:47

Conclusos para julgamento
21/10/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 00:17

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS) Processo 0832563-69.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flint Produtos Opticos Ltda - 1.

Não obstante o disposto no despacho de f. 219/221, verifico que a competência para processamento e julgamento deste feito é de incumbência deste juízo. 2.

Embora o rito processual adotado após a emenda, de fato, comporte a remessa ao Juizado Especial, a pessoa jurídica que figura no polo ativo não é qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Logo, não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, I, da Lei 12.153/2009. 3.

Sendo assim, não havendo novas provas a serem produzidas (f. 214), voltem conclusos para sentença
10/10/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 07:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:24

Emissão da Relação
03/09/2024 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:09

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:53

Expedição de Certidão.
10/04/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:36

Emissão da Relação
07/03/2024 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:55

Conclusos para julgamento
19/04/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 12:23

Prazo em Curso
13/04/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.
13/04/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2023 12:32

Emissão da Relação
13/12/2022 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 08:34

Conclusos para decisão
24/10/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 00:07

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:53

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 20:52

Publicado ato_publicado em 01/09/2022.
01/09/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
31/08/2022 12:25

Autos preparados para expedição
31/08/2022 12:24

Emissão da Relação
04/08/2022 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2022 17:53

Outras Decisões
19/04/2022 09:19

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 09:14

Prazo em Curso
19/03/2022 00:27

Expedição de Certidão.
17/03/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 20:44

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.
10/03/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2022 10:06

Expedição de Certidão.
09/03/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:04

Autos preparados para expedição
09/03/2022 10:03

Emissão da Relação
23/02/2022 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 07:36

Conclusos para decisão
03/02/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 20:47

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.
28/01/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2022 07:34

Emissão da Relação
10/01/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2021 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/12/2021 02:29

Expedição de Certidão.
15/12/2021 21:00

Publicado ato_publicado em 15/12/2021.
15/12/2021 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2021 12:34

Expedição de Certidão.
14/12/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 09:21

Autos preparados para expedição
14/12/2021 09:20

Emissão da Relação
09/12/2021 17:21

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2021 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 13:34

Conclusos para despacho
25/11/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 20:54

Publicado ato_publicado em 24/11/2021.
24/11/2021 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
23/11/2021 10:44

Emissão da Relação
09/11/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/10/2021 08:08

Expedição de Certidão.
05/10/2021 07:03

Expedição de Carta.
04/10/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 08:10

Correção de Classe - Entrada
01/10/2021 20:49

Publicado ato_publicado em 01/10/2021.
01/10/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2021 16:29

Expedição de Certidão.
30/09/2021 16:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/09/2021 16:26

Emissão da Relação
30/09/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/09/2021 15:23

Tutela Provisória
27/09/2021 20:40

Publicado ato_publicado em 27/09/2021.
27/09/2021 16:11

Conclusos para despacho
27/09/2021 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 13:29

Emissão da Relação
24/09/2021 13:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 08:44

Conclusos para decisão
22/09/2021 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/09/2021 18:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
21/09/2021 18:01

Informação do Sistema
21/09/2021 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/09/2021 17:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/09/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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