07/07/2025 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 20:23

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:38

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Evaristo Teixeira (OAB 11205/MS), Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0842119-95.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleison Flavio de Assis Silva - Réu: Alfare Construtora e Incorporadora Ltda - Intimação da parte requerida acerca da petição do perito de f. 386-387.
01/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 00:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Evaristo Teixeira (OAB 11205/MS), Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0842119-95.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleison Flavio de Assis Silva - Réu: Alfare Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos, etc.

Fl. 379: Manifeste-se o perito em 15 dias, acerca da possibilidade de parcelamento dos honorários periciais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:31

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:10

Recebidos os autos
12/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Evaristo Teixeira (OAB 11205/MS), Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0842119-95.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleison Flavio de Assis Silva - Réu: Alfare Construtora e Incorporadora Ltda - Intimação da parte requerida para comprovar o recolhimento dos honorários periciais.
19/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:53

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Evaristo Teixeira (OAB 11205/MS), Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0842119-95.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleison Flavio de Assis Silva - Réu: Alfare Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos etc.

F. 351/354: A requerida apresentou impugnação aos honorários periciais propostos às f. 348/350, no valor de R$ 6.300,00, uma vez que o montante proposto pelo expert se revela demasiadamente elevado.

Pleiteia pela redução do montante, com a sua adequação a valores compatíveis com a natureza da demanda.

Cabe esclarecer que os honorários periciais devem estar de acordo com a razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e peculiaridades locais, conforme farta jurisprudência.

In casu, considerando o objeto da lide (perícia em imóvel), reputo que o valor dos honorários fixados pelo perito comporta redução para R$ 6.000,00, visto ser um montante razoável e suficiente à sua digna remuneração, dada a complexidade da causa e o trabalho a ser desempenhado.

Outrossim, fixar valor menor de honorários é medida apta a inviabilizar a própria produção da prova, por acarretar a falta de interesse dos profissionais em realizar trabalho de tamanha responsabilidade.

Sendo assim, reduzo os honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 6.000,00.

Com a preclusão desta decisão, intimem-se as partes para recolherem os honorários periciais e, cumprida tal providência, notifique-se o perito para que proceda às diligências para a realização da prova pericial, cumprindo conforme as determinações de f. 334/337.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:09

Recebidos os autos
17/12/2024 19:09

Outras Decisões
29/11/2024 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Evaristo Teixeira (OAB 11205/MS), Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0842119-95.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleison Flavio de Assis Silva - Réu: Alfare Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos, etc.

Intime-se o perito nomeado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação aos honorários periciais de f. 351/354.

Com a resposta, tornem conclusos para decisão.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 06:12

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:00

Recebidos os autos
30/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Evaristo Teixeira (OAB 11205/MS), Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0842119-95.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleison Flavio de Assis Silva - Réu: Alfare Construtora e Incorporadora Ltda - Passo ao saneamento e organização do processo. 1.

Das preliminares e/ou questões processuais pendentes. 1.1 DA PRESCRIÇÃO A requerida aduziu a prescrição do direito do requerente afirmando que a ação foi proposta fora do prazo previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor.

Sem a razão a ré, posto que, sendo o prazo prescricional para pretensão de reparação de danos (material e moral) relativos a vícios construtivos é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, do Código Civil e, por certo, este ainda não foi ultrapassado, porquanto os vícios alegados na inicial foram percebidos nos anos de 2016/2017 e a presente demanda foi proposta em dezembro de 2021.

Nesse sentido, o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA - DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA DA CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A pretensão do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2.

Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na construção do imóvel, a culpa e o dano ocasionado, o dever de reparação é medida que se impõe. 3.

A indenização tem como objetivo compensar o ofendido pelo dano causado por ato do ofensor, assim como punir aquele que pratica o ato como forma de impedir que novas situações semelhantes ocorram. 4.

O valor fixado não pode ser irrelevante e deve observar seu caráter punitivo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MS - Apelação Cível: 0815969-19.2017.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 18/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2022) Assim sendo, afasto a alegação de prescrição. 2.

Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: a) à natureza dos defeitos apresentados pelo imóvel objeto da lide; b) às tentativas de reparo; d) se há danos morais e materiais. 3.

Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que este já foi distribuído, consoante decisão que determinou às partes que especificassem provas (f. 326). 4.

Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5.

Das provas: 5.1 Indefiro o pedido de depoimento pessoal, por se tratar de prova absolutamente parcial, com baixo valor probatório, normalmente instruída e que costuma não diferir do conteúdo da inicial e das respostas. 5.2.

Defiro a produção de prova testemunhal, para a elucidação da situação fática controversa desta demanda.

Intimem-se as partes para juntarem o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. 5.3 Defiro a produção de prova pericial, pois importante para a averiguação quanto à existência de eventuais vícios construtivos no imóvel.

Para a realização da perícia, nomeio perito, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, VINÍCIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA., por meio de seu representante legal, para realizar a perícia nestes autos.

Sem prejuízo das providências supra, às partes para, em cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de quinze dias.

Apresentada proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação.

Os honorários periciais serão arcados pela parte ré, haja vista que, sendo desta o ônus probatório, decorre naturalmente a conclusão que deverá arcar com os custos de sua produção.

Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito, no prazo de quinze dias.

Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito, por telefone, para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas.

Ao perito fica conferido o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo pericial, sendo que a ele deverá ser franqueado acesso aos autos.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, §1º).

Autorizo o levantamento de metade dos honorários pelo perito, no início dos trabalhos, se assim o requerer.

Após apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários determino a adoção das providências necessárias para liberação, da totalidade ou da metade remanescente, conforme o caso, dos honorários periciais em favor do perito (CPC, art. 465, § 4º).

At last but not least, é importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:07

Recebidos os autos
19/09/2024 19:07

Decisão ou Despacho
29/07/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 19:01

Recebidos os autos
06/06/2024 18:55

Decisão ou Despacho
04/06/2024 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2024 22:15

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:13

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 17:59

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2023 17:59

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 01:25

Decorrido prazo de parte
12/01/2023 05:28

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:26

Recebidos os autos
16/12/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:19

Juntada de tipo de documento
27/10/2022 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2022 12:15

Decorrido prazo de parte
15/09/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:04

Recebidos os autos
02/09/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 22:15

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 03:54

Decorrido prazo de parte
23/08/2022 23:29

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:50

Juntada de tipo de documento
09/08/2022 18:50

Juntada de tipo de documento
13/07/2022 08:07

Juntada de tipo de documento
05/07/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:54

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 14:18

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 22:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 19:21

Juntada de Petição de tipo
20/04/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 16:19

de Conciliação
18/04/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:26

Juntada de tipo de documento
13/04/2022 16:26

Juntada de tipo de documento
23/03/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 13:34

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 15:47

Juntada de Petição de tipo
21/02/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
16/02/2022 17:22

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:31

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 03:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2021 10:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 18:01

Expedição de tipo de documento.
09/12/2021 18:01

de Instrução e Julgamento
09/12/2021 14:53

Recebidos os autos
09/12/2021 14:53

Determinada Requisição de Informações
07/12/2021 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2021 12:08

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 12:00

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 12:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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