10/03/2025 15:53

Arquivado Provisoriamente
10/03/2025 15:47

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 16:32

Processo Desarquivado
26/02/2025 14:51

Arquivado Provisoriamente
26/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 23:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:38

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 10:38

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0825258-61.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cacimilia Azevedo Ferraz - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
21/10/2024 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:42

Recebidos os autos
05/06/2024 13:42

Outras Decisões
04/06/2024 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 03:04

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 17:49

Recebidos os autos
08/04/2024 17:49

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2024 13:32

Evolução da Classe Processual
11/01/2024 17:25

Processo Reativado
11/01/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 09:04

Transitado em Julgado em data
22/11/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0825258-61.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cacimilia Azevedo Ferraz - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de CACIMILIA AZEVEDO FERRAZ em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional de tempo de serviço no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 22/07/2021 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula n. 390778/01; b) Condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra C, em virtude da implementação de 6 (seis) anos de tempo de serviço, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 17/10/2017 a Agosto/2018, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula n. 390778/01, observada a prescrição quinquenal; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
13/11/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:02

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 11:02

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:24

Homologada a Transação
06/11/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 09:42

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:16

Remetidos os Autos para destino.
13/07/2023 18:23

Recebidos os autos
13/07/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 01:41

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 13:56

Recebidos os autos
07/06/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:15

de Conciliação
30/03/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 02:28

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0825258-61.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cacimilia Azevedo Ferraz - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 24/05/2023 às 14:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
24/02/2023 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:18

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:23

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 15:22

de Instrução e Julgamento
19/10/2022 18:33

Recebidos os autos
19/10/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:46

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 10:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2022 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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