06/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:33

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/05/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843472-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelante: Cindy Mayara Barbosa Falção Advogado: Susane Louise Fernandes Prado (OAB: 14840/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelada: Cindy Mayara Barbosa Falção Advogado: Susane Louise Fernandes Prado (OAB: 14840/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Inicialmente, destaca-se que a presente ação envolve relação de consumo entre a instituição de ensino e o aluno, destacando-se o atraso na entrega do diploma, sem questionamento sobre a validade do título, o que exclui a necessidade de envolvimento da União conforme o Tema nº 1.154 do STJ (Justiça Federal), por tratar de situação diversa.

A demora injustificada na confecção e entrega de diploma de curso de nível superior configura falha na prestação do serviço e dá ensejo a reparação por danos morais.

Precedentes.

Não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Não há, no caso dos autos, circunstância de maior gravidade, para além daquelas verificadas em casos semelhantes, que justifiquem a majoração da indenização, tal como pretende a Requerente.

Outrossim, a situação experimente pela Requerente é grave o suficiente para justificar a manutenção do valor fixado pela sentença, não havendo se falar em redução da indenização, como pretende a Requerida, sobretudo se considerado que, em casos tais, o valor da indenização tem sido fixado nos patamares daquela quantia arbitrada pela sentença (R$ 7.000,00).

Recurso da Requerida conhecido e não provido.

Recurso da Requerente conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
13/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:39

Não-Provimento
08/05/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843472-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelante: Cindy Mayara Barbosa Falção Advogado: Susane Louise Fernandes Prado (OAB: 14840/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelada: Cindy Mayara Barbosa Falção Advogado: Susane Louise Fernandes Prado (OAB: 14840/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:53

Inclusão em pauta
06/05/2025 04:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 10:30

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 10:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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