17/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
15/09/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:11

Prazo em Curso
21/08/2025 08:46

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto do retorno do AR de f. 125, sem recebimento.
20/08/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 10:49

Emissão da Relação
06/08/2025 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 10:21

Prazo em Curso
18/07/2025 14:44

Prazo em Curso
18/07/2025 14:28

Expedição de Carta.
18/07/2025 14:24

Expedição em análise para assinatura
30/05/2025 10:13

Autos preparados para expedição
28/04/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 04:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2025.
02/04/2025 11:39

Prazo em Curso
31/03/2025 09:16

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Trois Moreau (OAB 31148/SC) Processo 0811513-16.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Action e Price Produções e Eventos Eireli - Exectda: Cintia Gomes - Do pedido de arresto executivo. Às f. 109/111, o exequente pleiteou pelo arresto on-line nas contas da parte executada, em vista das tentativas infrutíferas de localização de seu endereço para citação.

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu ser possível o arresto on-line após a tentativa inexitosa de citação do devedor, aplicando-se, por analogia, o art. 854 do CPC.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.

TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.

ADMISSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3.

Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.

Precedentes. 4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Assim, defiro o arresto on-line requerido às f. 109/111.

Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome da parte devedora, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 16, no CPF indicado à f. 01.

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários da parte executada.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, transfira-se o valor bloqueado para a Conta Única e expeça-se o respectivo termo de arresto.

Intime-se a parte exequente para que informe novo endereço para citação na parte executada no prazo de 15 (quinze) dias.

Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º do CPC).
28/03/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 06:05

Emissão da Relação
27/03/2025 20:49

Documento Digitalizado
24/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 16:08

Proferida decisão interlocutória
07/01/2025 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 12:06

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Trois Moreau (OAB 31148/SC) Processo 0811513-16.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Action e Price Produções e Eventos Eireli - Intima-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de f. 106.
10/10/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 12:08

Emissão da Relação
07/10/2024 15:22

Juntada de NULL
21/08/2024 13:03

Prazo em Curso
21/08/2024 12:39

Expedição de Mandado.
20/08/2024 17:13

Expedição em análise para assinatura
01/08/2024 14:25

Autos preparados para expedição
03/06/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:44

Prazo em Curso
08/05/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 19:28

Emissão da Relação
12/03/2024 15:14

Documento Digitalizado
12/03/2024 15:14

Juntada de Mandado
12/03/2024 15:14

Juntada de NULL
29/12/2023 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2023 09:12

Prazo em Curso
24/11/2023 13:13

Prazo em Curso
24/11/2023 12:49

Expedição de Mandado.
24/11/2023 12:01

Expedição em análise para assinatura
20/10/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 21:13

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.
25/09/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2023 10:23

Emissão da Relação
06/06/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 07:04

Prazo em Curso
26/04/2023 21:29

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.
26/04/2023 12:36

Prazo em Curso
26/04/2023 12:34

Expedição de Carta.
26/04/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2023 18:18

Expedição em análise para assinatura
25/04/2023 18:17

Emissão da Relação
25/04/2023 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:40

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/03/2023 13:40

Redistribuição de Processo - Saída
06/03/2023 16:21

Informação do Sistema
06/03/2023 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/03/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822536-22.2024.8.12.0001

Antero Fernandes Dias

Banco Panamericano S/A

Advogado: Cleyton Tiago Martins da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0822536-22.2024.8.12.0001

Antero Fernandes Dias

Banco Panamericano S/A

Advogado: Cleyton Tiago Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0019837-38.2017.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Wellington Rodrigues Fernandes

Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2017 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0824240-34.2024.8.12.0110

Jose Maurilio Scapin Junior

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Nathan Rios Seno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0824783-88.2015.8.12.0001

Bv Financeira S/A

Magda Franca Rodrigues Leguizamon

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2020 17:00

Exibir Processo