TJMS - 0800230-81.2024.8.12.0026
1ª instância - Bataguassu - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 11:47
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 15:51
Prazo em Curso
-
08/08/2025 05:50
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/08/2025 05:47
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 09:27
Emissão da Relação
-
05/08/2025 12:55
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/07/2025 17:47
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 17:46
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
23/07/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 05:53
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
22/07/2025 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/07/2025 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 14:31
Emissão da Relação
-
18/07/2025 05:42
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
-
17/07/2025 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/07/2025 17:03
Emissão da Relação
-
10/07/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 05:56
Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
-
30/06/2025 08:28
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/06/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 15:15
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/06/2025 15:13
Emissão da Relação
-
27/06/2025 09:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/06/2025 09:34
Recebida petição inicial
-
16/06/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 21:55
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
13/06/2025 15:17
Prazo em Curso
-
13/06/2025 05:33
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
13/06/2025 03:32
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800230-81.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Businaro - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da instância superior -
12/06/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/06/2025 14:58
Emissão da Relação
-
11/06/2025 14:57
Transitado em Julgado em data
-
11/06/2025 12:31
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
11/06/2025 12:31
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
28/04/2025 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 17:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
28/04/2025 17:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
10/04/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 05:33
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
-
09/04/2025 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/04/2025 11:17
Prazo em Curso
-
08/04/2025 11:16
Emissão da Relação
-
01/04/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 15:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/03/2025 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 17:48
Conclusos para despacho
-
09/03/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800230-81.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Businaro - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Vistas à parte autora para manifestação em 15 dias. -
28/02/2025 20:54
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
-
28/02/2025 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/02/2025 16:03
Emissão da Relação
-
21/02/2025 17:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/02/2025 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 13:22
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 13:21
Transitado em Julgado em data
-
21/02/2025 02:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
-
13/02/2025 06:57
Prazo em Curso
-
12/02/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 04:45
Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
-
30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800230-81.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Businaro - Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos, pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo-se a sentença atacada em sua íntegra. -
29/01/2025 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/01/2025 09:06
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 09:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2025 09:06
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
28/01/2025 09:05
Emissão da Relação
-
27/01/2025 15:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/01/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 15:46
Registro de Sentença
-
27/01/2025 15:46
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
-
27/01/2025 15:03
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 12:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/12/2024 05:39
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
-
18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800230-81.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Businaro - Frente ao exposto, resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo procedente, para: (a) RECONHECER o direito do autor à isenção do imposto de renda desde dezembro de 2022, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, devendo ser cessados os descontos na fonte nesse particular; (b) CONDENAR a parte requerida à repetição dos valores retidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada retenção indevida, sendo que após 09/12/2021 deverá incidi uniciamente a SELIC.
Após o trânsito em julgado o indébito deverá ser corrigido pela SELIC, índice que engloba correção e juros, nos termos do art. 167, Parágrafo Único do CTN e da Súmula nº 188 do STJ.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao autor, estes as serem fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.
Reexame necessário obrigatório, tendo em vista a iliquidez da condenação Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.
Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos. -
17/12/2024 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/12/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 11:27
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
16/12/2024 11:26
Emissão da Relação
-
12/12/2024 18:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/12/2024 18:27
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 18:27
Registro de Sentença
-
12/12/2024 18:27
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
-
05/12/2024 10:08
Conclusos para julgamento
-
11/11/2024 20:34
Juntada de Ofício
-
28/10/2024 00:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/10/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2024 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800230-81.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Businaro - Intima-se as partes para que requeiram o que de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, conclusos para sentença. -
03/10/2024 21:06
Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
-
03/10/2024 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/10/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 11:51
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
02/10/2024 11:50
Emissão da Relação
-
27/09/2024 16:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/09/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2024 20:13
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 20:12
Processo Reativado
-
25/09/2024 18:52
Juntada de Ofício
-
03/06/2024 13:10
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2024 18:02
Documento Digitalizado
-
23/05/2024 17:58
Documento Digitalizado
-
12/05/2024 06:55
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
12/05/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 16:12
Documento Digitalizado
-
06/05/2024 15:51
Expedição de Ofício.
-
06/05/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 21:00
Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
-
03/05/2024 16:38
Expedição em análise para assinatura
-
03/05/2024 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/05/2024 18:06
Prazo em Curso
-
02/05/2024 16:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/05/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 16:58
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
02/05/2024 16:58
Emissão da Relação
-
30/04/2024 17:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/04/2024 17:29
Declarada incompetência
-
30/04/2024 15:53
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 10:26
Prazo em Curso
-
27/04/2024 02:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.
-
27/04/2024 02:16
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 13:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
23/04/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 11:19
Prazo em Curso
-
18/04/2024 20:53
Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
-
18/04/2024 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/04/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 14:51
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
17/04/2024 14:48
Emissão da Relação
-
16/04/2024 17:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/04/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 21:21
Conclusos para despacho
-
14/04/2024 18:55
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
14/04/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2024 00:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2024.
-
13/04/2024 00:17
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 18:17
Prazo em Curso
-
04/04/2024 21:01
Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
-
04/04/2024 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/04/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 11:22
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
03/04/2024 11:21
Emissão da Relação
-
02/04/2024 14:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/04/2024 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 17:16
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 17:15
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/03/2024 15:13
Juntada de Petição de Réplica
-
13/03/2024 14:44
Prazo em Curso
-
12/03/2024 21:08
Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
-
12/03/2024 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/03/2024 08:45
Emissão da Relação
-
08/03/2024 16:41
Juntada de Petição de contestação
-
01/02/2024 20:47
Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
-
01/02/2024 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/01/2024 21:20
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 20:04
Expedição de Carta.
-
31/01/2024 20:04
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 20:04
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
31/01/2024 20:03
Emissão da Relação
-
30/01/2024 16:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/01/2024 16:54
Recebida petição inicial
-
30/01/2024 14:49
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 17:53
Prazo em Curso
-
29/01/2024 14:02
Informação do Sistema
-
29/01/2024 14:02
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
29/01/2024 13:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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