11/07/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:01

Decorrido prazo de parte
17/06/2025 17:53

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), 123 Viagens e Turismo Ltda - réu-revel Processo 0856014-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata Santos Lima, Samuel Santana Lima - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial desta ação de indenização por danos morais que Renata Santos Lima e Samuel Santana Lima ajuizaram em face de 123 Viagens e Turismo Ltda para condenar a requerida no pagamento de R$ 669,26 (seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IGP-M/FGV, a contar do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (CC, artigo 406 c.c artigo 161, § 1.º, CTN), a incidir desde a citação (CC, artigo 405), bem como do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente, para compensação dos danos morais, com atualização monetária pela variação IGP-M/FGV, a contar desta data, quando houve o arbitramento da indenização (STJ, Súmula 362) e juros de mora de 1% ao mês (CC, artigo 406 c.c artigo 161, § 1.º, CTN), a incidir da data da citação (CC, artigo 405).

Considerando o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Custas pela requerida, que fica condenada a honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2.º).

Por fim, declaro extinto o processo, com julgamento de mérito, o que faço com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:41

Recebidos os autos
15/05/2025 18:41

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2025 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 09:17

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0856014-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata Santos Lima, Samuel Santana Lima - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 148 no prazo de 5 dias.
10/01/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 03:17

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 14:20

de Conciliação
11/11/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:16

Juntada de tipo de documento
20/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0856014-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata Santos Lima, Samuel Santana Lima -

Vistos.

Recebe-se a inicial em todos os seus termos.

Anote-se.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita.

Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC.

Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015).

Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência.

No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015.

O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC).

A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC).

Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC).

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
02/10/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 08:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 08:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 08:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:13

de Instrução e Julgamento
08/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:48

Recebidos os autos
02/08/2024 15:48

Determinada Requisição de Informações
30/07/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 22:10

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:18

Recebidos os autos
24/05/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:07

Recebidos os autos
01/02/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:00

Recebidos os autos
29/11/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 19:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 11:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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