08/09/2025 17:51

Prazo em Curso
05/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800188-65.2024.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Leonir Olmedo Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
04/09/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 17:32

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
03/09/2025 16:11

Acórdão encaminhado para Vice Presidência
03/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 09:30

Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido
03/09/2025 09:30

Julgado
21/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 13:58

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 12:26

Inclusão em Pauta
12/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 16:48

Conclusos para admissibilidade recursal
28/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:14

Prazo em Curso
24/07/2025 03:28

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 17:30

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:25

Conclusos para admissibilidade recursal
07/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:41

Prazo em Curso
26/06/2025 03:26

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 01:19

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 01:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800188-65.2024.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Leonir Olmedo Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/06/2025 12:03

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 12:02

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:29

Processo Dependente Iniciado
08/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800188-65.2024.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Leonir Olmedo Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800188-65.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Leonir Olmedo Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - DO MÉRITO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - DO PACTA SUNT SERVANDA - DO PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Incumbe ao julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir pedido de produção de outras provas.

Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou protelatórias.

II - Havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, a sentença deve ser mantida neste ponto, para que os juros remuneratórios obedeçam à média do Banco Central.

III - O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em virtude do caráter público das normas violadas no contrato.

IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800188-65.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Leonir Olmedo Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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